sexta-feira, 24 de março de 2017

SINDICATO COBRA RETIRADA DE RÁDIOS E TVs DAS MÃOS DE POLÍTICOS

Fazer prevalecer a Constituição para que parlamentares não tenham concessões ou permissões de emissoras de rádio e TV. Exigir desses veículos de comunicação maior compromisso com a cidadania, sob pena de perder seus direitos de transmissão. Essas são algumas das sugestões do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) para aperfeiçoar o papel dos meios de comunicação na formação política da sociedade.
Um dos coordenadores do SJPDF, Wanderlei Pozzembom defende o fortalecimento da comunicação pública por meio de ações de movimentos sociais. Para ele, o controle dos grupos de mídia por políticos representa uma apropriação indevida das concessões públicas. Para o sindicalista, é preciso aumentar a pressão sobre o Congresso e o Judiciário para que esse tipo de distorção seja revista e a comunicação seja, de fato, democratizada.
Entre os parlamentares apontados pelo MPF como donos de emissoras estão os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Fernando Collor (PTB-AL) e José Agripino (DEM-RN), três dos nomes mais conhecidos do Senado, e deputados como José Sarney Filho (PV-MA), atual ministro do Meio Ambiente, e Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), membro de uma família que se perpetua há mais de dois séculos no Congresso, como este site mostrou em abril de 2015.
Caso a demanda de Temer seja acatada pelo conjunto do Supremo, todos eles poderão explorar meios de comunicação como proprietários livremente, com o poder de decidir que tipo de material irá ao ar nas respectivas emissoras. O processo é relatado no Supremo pela ministra Rosa Weber.
C7oxsjBXkAArDAL

LOJISTAS VÃO PASSAR A ACEITAR TODOS OS CARTÕES EM ÚNICA MAQUINETA

cartao-de-credito 
A partir desta sexta-feira , com apenas uma máquina os lojistas poderão aceitar todos os cartões de crédito e débito independentemente das bandeiras. Esse movimento de quebra de exclusividades já vinha sendo feito pelo próprio setor nos últimos anos, mas em dezembro do ano passado o Banco Central (BC) decidiu estabelecer um prazo.

A PALAVRA DO DIA

Evangelho (Mc 12,28b-34)
— O Senhor esteja convosco.
— Ele está no meio de nós.
— PROCLAMAÇÃO do Evangelho de Jesus Cristo + segundo Marcos.
— Glória a vós, Senhor.

Naquele tempo, 28bUm mestre da Lei, aproximou-se de Jesus e perguntou: 'Qual é o primeiro de todos os mandamentos?' 29Jesus respondeu: 'O primeiro é este: Ouve, ó Israel! O Senhor nosso Deus é o único Senhor. 30Amarás o Senhor teu Deus de todo o teu coração, de toda a tua alma, de todo o teu entendimento e com toda a tua força! 31O segundo mandamento é: Amarás o teu próximo como a ti mesmo! Não existe outro mandamento maior do que estes'. 32O mestre da Lei disse a Jesus: 'Muito bem, Mestre! Na verdade, é como disseste: Ele é o único Deus e não existe outro além dele. 33Amá-lo de todo o coração, de toda a mente, e com toda a força, e amar o próximo como a si mesmo é melhor do que todos os holocaustos e sacrifícios'. 34Jesus viu que ele tinha respondido com inteligência, e disse: 'Tu não estás longe do Reino de Deus'. E ninguém mais tinha coragem de fazer perguntas a Jesus.

— Palavra da Salvação.
— Glória a vós, Senhor.

quinta-feira, 23 de março de 2017

O MAPA DA MINA DO TSE

O relatório parcial que o ministro Herman Benjamin encaminhou aos seus colegas tem mais de mil páginas.
Ele disse ao Estadão que se trata do “mapa da mina” para compreender o que ocorreu na campanha de Dilma Rousseff (e Michel Temer):
“Só de testemunhas são mais de 50. O relatório tem que descrever o mínimo para que os meus colegas tenham os elementos de convencimento inicial. É um mapa da mina, para irem aos autos, que estão disponibilizados, inclusive, para os ministros, os depoimentos da Odebrecht e as informações de quebra de sigilo bancário e fiscal”.
O Antagonista

ASSEMBLEIA PROMOVE AÇÕES SOBRE USO CONSCIENTE E PRESERVAÇÃO DA ÁGUA

A água é patrimônio de todos e necessita de preservação. Pensando nisso, a Assembleia Legislativa do Ceará vem adotando medidas de uso consciente desse recurso, evitando o desperdício. Uma das ações consiste no reúso da água dos aparelhos de ar condicionado da Casa, iniciativa gerada pela Comissão Gestora da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), coordenada pela Diretoria Adjunta Operacional (DAO) da AL.

Neste dia 22 de março, quando é celebrado o Dia Mundial da Água, a Casa reforça o trabalho de conscientização com a distribuição de cartilha com material com informações para o uso adequado da água, em especial para o Estado, que enfrenta crise hídrica, além da abertura do Programa de Educação Continuada em Gestão Ambiental, que inicia a partir de abril, com realização de palestras, rodas de conversa e oficinas.
A cartilha, publicada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, oferece dicas à população para o uso da água no dia a dia, como economizar ao lavar a louça, tomar banho ou cuidar do jardim, além de alertas sobre a importância da água para a manutenção da vida no planeta.
De acordo com a diretora adjunta operacional da AL, Silvia Helena Correia, atualmente, são coletadosno prédio sede cerca de 150 litros de água por dia. “Por incrível que pareça, é uma água limpa, que tem sido utilizada para regar os jardins, lavar áreas comuns e para os radiadores dos carros oficiais. Isso deve trazer inclusive redução nas despesas”, comenta.
Ainda conforme Silvia Helena, a ação, iniciada em 2010, provocou repercussão positiva entre os servidores. “Eles estão altamente recompensados por terem tido essa iniciativa”, reforça. A medida de aproveitamento da água deve ser ampliada para os prédios anexos da Casa ainda neste semestre.
Com a adoção do projeto de reúso da água, a Casa Legislativa ganhou o posto de primeira assembleia do País a receber os selos verde e prata, que são selos de sustentabilidade na Administração Pública. As marcas são oferecidas como reconhecimento e divulgação do trabalho baseado em conceitos de sustentabilidade, implantado pela gestão da instituição.

PROJETO DE LEI DA REFORMA TRABALHISTA RECEBEU 800 EMENDAS

O projeto de lei da reforma trabalhista recebeu mais de 800 emendas ao texto original. O prazo para apresentação de propostas pelos parlamentares foi encerrado nesta quarta-feira e a previsão é que a proposta seja apreciada na primeira quinzena de abril.

MAGISTRADO E PROMOTOR LANÇAM LIVRO SOBRE EXPERIÊNCIAS DO TRIBUNAL DO JÚRI

 
O desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Teodoro Silva Santos, e o promotor Ionilton Pereira do Vale, lançaram, na noite de terça-feira (21/03), o livro “O Tribunal do Júri no Contexto dos Direitos Humanos”, em solenidade na biblioteca da Universidade de Fortaleza (Unifor).
A obra aborda a influência da realidade inglesa sofrida no Brasil; as vantagens e desvantagens do chamado “jurado puro”; o problema da separação entre matéria de fato e de direito na tomada de decisões; e a questão da unanimidade dos jurados nos Estados Unidos e Inglaterra.
O desembargador Teodoro destacou que “o livro foi idealizado dentro do contexto do direito comparado, ou seja, o Tribunal do Júri brasileiro e outros de vários países. Com relação aos direitos humanos, todos os países que adotam o júri o fazem em respeito à democracia, por ser um instituto democrático, uma vez que é composto por um juiz togado e jurados, que não precisam ser pessoas formadas em direito, são representantes da comunidade, sem necessariamente dispor de conhecimento jurídico”.
Ainda segundo o magistrado, “esse trabalho vem para ilustrar cada vez mais a nossa prática. De um lado a magistratura e, do outro, o Ministério Público, na qual procuramos somar a vida acadêmica e o magistério. Nada melhor do que conciliar a teoria com a prática”.
No que diz respeito à atuação do Ministério Público no Tribunal do Júri, a publicação traz o contraditório e a ampla defesa como uma forma de assegurar a imparcialidade dos jurados; o contexto da produção da prova; casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e de outros países, entre os quais Irlanda e Portugal.
Já o promotor de Justiça Ionilton Pereira destacou a pesquisa realizada para a produção da obra. “Essa implicação entre Tribunal do Júri e direitos humanos foi conseguida com base em muita pesquisa, ao longo de três anos, dentro e fora do Brasil. Por meio de muitos acórdãos da Suprema Corte Americana, Tribunal Europeu de Direitos Humanos, entre outros, conseguimos concatenar os julgados com a doutrina pertinente, juntando o Tribunal do Júri e a sua função de proteger os direitos humanos”.
Prestigiaram o lançamento magistrados, promotores, advogados e professores e alunos da Unifor. 
(TJ/CE)

AEROPORTO DE JERI: EQUIPE TÉCNICA DA ANAC TRABALHA SUA HOMOLOGAÇÃO

Uma equipe técnica da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) visita o Aeroporto do Polo Turístico de Jericoacoara, no município de Cruz, nesta semana. O objetivo é emitir a certificação para que o equipamento possa operar voos regulares comerciais, partir de abril.

Segundo o assessor de Infraestrutura Aeroportuária do Departamento Estadual de Rodovias (DER), Cel. Paulo Edson Ferreira, a visita acontecerá amanhã, dia 24. O assessor do DER informa ainda que no próximo sábado (25) o Grupo Especial de Inspeção em Voo (GEIV) realizará um sobrevoo para testar o Indicador de Percurso de Aproximação de Precisão (PAPI) e a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA.

A inspeção destes equipamentos faz parte de uma das etapas para a homologação por instrumentos do aeroporto. Também está em construção no terminal o Parque de Abastecimento de Aeronaves – PAA, com conclusão prevista para a primeira semana de abril.
“Todas estas etapas são necessárias para que a partir do dia 7 de abril o novo equipamento opere com voos comerciais das empresas Azul e Gol”, esclarece o Cel. Paulo Edson.

(Blog O Acaraú)

MORO PISOU NA BOLA AO CRIMINALIZAR BLOGUEIRO

Helena Chagas - Blog Os Divergentes
A liberdade de expressão e de imprensa é um assunto extremamente sensível para jornalistas, veículos de comunicação, dirigentes e proprietários de órgãos da imprensa. Não é surpresa nenhuma, portanto, ver em altos de página de grandes jornais a notícia da condução coercitiva de Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania. Atitudes desse tipo são sempre consideradas ameaças ao princípio da liberdade de informação, e se há algo que une o sempre disperso establishment midiático é isso – mesmo quando atingem um blogueiro de campo ideológico oposto ao deles.
O juiz Sergio Moro tem sido sempre hábil na relação com a mídia, alimentando-a de informação e tendo nela um dos principais sustentáculos do sucesso da Lava Jato. Graças a isso, conquistou o apoio que ainda tem hoje da maior parte da sociedade. Mas não há dúvidas de que pisou na bola ao determinar a condução coercitiva de Guimarães e, principalmente, com a nota da Justiça Federal justificando o episódio poucas horas depois.
Não cabe à Justiça, nas circunstâncias, dizer se a informação postada num blog é jornalística ou não, e se o sujeito, que faz o Blog há mais de dez anos, é jornalista ou não. Muito menos qualificar o tipo de blog que ele faz. Depois que o Supremo Tribunal Federal decretou que não é necessário o diploma de jornalismo para exercer a profissão, ficou tudo muito fluido no nosso mercado.
O certo é que Guimarães, como tantos outros fazem todos os dias, deu uma informação que se comprovou correta, a de que o ex-presidente Lula seria levado em condução coercitiva. E, assim como tantos outros que antecipam informações, não pode ser criminalizado por isso. Ao ir em cima do blogueiro, que divulgou uma informação incômoda, e deixar todos os demais vazamento impunes, Curitiba passa a impressão de que age com dois pesos e duas medidas, e de que quer controlar não só a informação, mas a imprensa.
O melhor caminho para o juiz, agora, seria reconhecer o erro e pedir desculpas.

PERIGO: FILHO DE TEORI ADVERTE FACHIN PARA SE PROTEGER

Em meio à expectativa de que o ministro Edson Fachin derrube o sigilo dos depoimentos de delatores da Odebrecht, Francisco Zavascki, filho de Teori Zavascki, deu um conselho ao substituto de seu pai na relatoria da Lava Jato no Supremo.
“Falei a ele que se proteja, física e espiritualmente. Sou testemunha de como o pai sofreu por causa desse processo.”
Francisco diz não se preocupar com o desfecho da operação. “Ele é um grande juiz. Quanto a isso, estou tranquilo.”
Francisco não fez comentários sobre Alexandre de Moraes, que tomou posse nesta quarta (22), no STF, na vaga deixada por seu pai. “Vamos torcer que a escolha tenha sido acertada.”   (Painel - Folha de S.Paulo)

MAIS INFÂNCIA CEARÁ: SEMINÁRIO INTERNACIONAL MOBILIZA GESTORES MUNICIPAIS

R MVS2185 1
A primeira-dama do Estado e idealizadora do Mais Infância Ceará, Onélia Leite de Santana, é a articuladora do encontro dos dias 30 e 31 de março, em Fortaleza
Com o intuito de construir com os gestores municipais políticas para fortalecer a infância e garantir os direitos das crianças, o Governo do Ceará, através do Programa Mais Infância Ceará, promoverá o “Seminário Internacional Mais Infância Ceará: Criança é Prioridade” nos dias 30 e 31 de março, a partir de 8 horas, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. O público-alvo são prefeitos, primeiras-damas e secretários de Educação, Saúde e Assistência Social do Estado e dos municípios, além de profissionais e entidades que realizam trabalhos em prol da infância.

A primeira-dama do Estado e idealizadora do Mais Infância Ceará, Onélia Leite de Santana, acredita que a infância é um período primordial para o desenvolvimento humano. "As crianças devem ser estimuladas em diversos aspectos. Os primeiros anos de uma criança apresentam uma janela única de oportunidades. Tivemos uma renovação de mais de 70% dos gestores municipais no Ceará, queremos a parceria deles para construir políticas e ações que favoreçam o desenvolvimento integral da criança”, ressaltou.

O seminário é realizado pelo Governo do Ceará através do Gabinete do Governador e da Secretaria da Educação, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil (Padin) e também pelo Banco Mundial. Nos dois dias de evento serão expostas iniciativas de sucesso da infância realizadas no Chile e no Peru, além de contar com a presença de nomes de referência na área como palestrantes das Universidades de Harvard, de Rice, ambas nos EUA, de São Paulo (USP), de Brasília (UNB), da Federal do Ceará (UFC), e de instituições ligadas à infância.

O evento conta ainda com a parceria do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), da Universidade Federal do Ceará (UFC), da Universidade Estadual do Ceará (Uece), do Instituto da Infância (Ifan), Prefeitura de Fortaleza, da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Ceará (APDMCE).

TERCEIRIZAÇÃO GERAL: VOTO DE CADA DEPUTADO CEARENSE PRESENTE A SESSÃO

Adail Carneiro - SIM
André Figueiredo - NÃO  
Aníbal Gomes - SIM
Cabo Sabino - NÃO  
Chico Lopes - NÃO
Domingos Neto - SIM
Genecias Noronha - SIM
Gorete Pereira - SIM
José Airton - NÃO  
José Guimarães - NÃO
Leônidas Cristino - NÃO
Luizianne Lins - NÃO
Moses Rodrigues - NÃO
Odorico Monteiro - NÃO
Paulo Henrique Lustosa - SIM
Ronaldo Martins - NÃO
Vaidon Oliveira - SIM

PRECARIZAÇÃO NA TERCEIRIZAÇÃO APROVADA

Confira pontos do PL 4302 que precarizam o trabalhador, segundo o Portal CTB

- redefine o que é trabalho temporário. Em vez de necessidade transitória para substituir trabalhadores permanentes em serviços extraordinários, contemplaria também a demanda complementar de serviços. Em vez de eventos sazonais, o trabalho temporário passa a ser, na prática, permanente;

- viola o direito de greve, ao estabelecer a possibilidade de contratação de trabalhadores temporários para a substituição de trabalhadores em greve “nos casos previstos em lei” – e sabemos das diversas propostas que tramitam para restringir o direito de greve, tanto no setor público como no privado;

- precariza ainda mais as relações de trabalho no campo, porque retira a necessidade de as empresas de trabalho temporário serem “urbanas”. Assim, no meio rural, marcado pela sazonalidade, estabelece-se um precedente perigoso, a afetar exatamente os assalariados agrícolas com trabalho mais penoso, exaustivo, perigoso e mal remunerado;

- amplia os prazos do trabalho temporário de três meses, prorrogáveis para até 180 dias, podendo chegar a 270 dias. Pior ainda, permite que a negociação coletiva amplie esse prazo, colocando o negociado acima do legislado, sem limite para a duração do trabalho temporário. Para completar a crueldade, o período de trabalho não se refere mais ao trabalhador, mas ao contrato entre as empresas. Assim, como na época da escravidão, passamos a ter essa figura funesta do navio negreiro rediviva, na forma das empresas unicamente intermediadoras de mão de obra, com o(a) trabalhador(a) exposto a sucessivos e descontínuos trabalhos temporários, o que na prática atingirá seu direito a férias, por exemplo;

- permite a terceirização de qualquer atividade, seja atividade “fim”, seja atividade “meio”. Assim, passamos à possibilidade de ter empresas de vigilância sem vigilantes, bancos sem bancários, funcionando a partir de contratos de terceirização, com o único objetivo de pagar menos aos empregados. Por outro lado, isso destrói a estrutura de representação sindical do país, desconstruindo as categorias e seus direitos conquistados em suas convenções coletivas;

- permite a quarteirização da mão de obra. A terceirizada poderia contratar um quarto elemento que prestaria o serviço a ela contratado, ampliando sobremaneira a exploração do trabalho, os riscos de fraude, corrupção e não cumprimento das obrigações trabalhistas básicas;

- Amplia a “Pejotização”. Como o capital mínimo para empresas de prestação de serviços seria de apenas R$ 10.000,00 (até 10 trabalhadores), o projeto abre brecha para a contratação de profissionais liberais sem nenhum direito trabalhista, e não de empresas que tenham obrigações mínimas diante de seus empregados;

- coloca para a empresa privada ou pública contratante da terceirizada – e da quarteirizada – a responsabilidade “subsidiária”, no lugar da responsabilidade “solidária”, contrariando a súmula 331, que estabelece responsabilidade solidária para as empresas privadas contratantes. Desse modo, as empresas que terceirizam e quarteirizam podem lavar as mãos quanto ao não cumprimento de obrigações de suas contratadas face aos trabalhadores(as), favorecendo assim o calote, tão comum em contratações de empresas sem a menor condição de atender aos contratos, muitas vezes “laranjas”, especializadas apenas em adoecer, matar e roubar seus trabalhadores, já contratados com os mais baixos salários.

- para demonstrar o caráter nefasto do projeto, ele ainda inclui uma anistia para empresas que descumpriram a legislação trabalhista, que pode abranger, inclusive, pasmem, empresas que foram penalizadas por trabalho escravo.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES

Brasília - Eduardo Cunha faz sua defesa no plenário da Câmara dos Deputados antes de iniciar a votação de sua cassação (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (22/3), projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses – seis meses, renováveis por mais três.

RENAN QUER A RECRIAÇÃO DE PORTOS PARA CONTEMPLAR PMDB NO SENADO

renan13
Não é mais novidade que a bancada do PMDB no Senado quer furar a fila e abocanhar a próxima cota ministerial. E no que depender de Renan Calheiros, a próxima vaga será na recriação do Ministério dos Portos.
Em sua avaliação, Minas não teria interesse nessa pasta. Hoje, a secretaria está vinculada ao Ministérios dos Transportes, nas mãos de seu adversário em Alagoas, Maurício Quintella. Com isso, mataria dois coelhos com uma cajadada só: afagaria os colegas peemedebistas e enfraqueceria o adversário na corrida pelo Senado em 2018.