PREFEITO QUE NÃO APLICAR RECURSOS DO (PNAE) RESPONDERÁ POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na reunião desta quarta-feira (28), proposta estabelecendo que o prefeito que deixar de aplicar recursos provenientes do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), comprometendo a merenda escolar, poderá responder por crime de responsabilidade. Também irá responder por crime de responsabilidade o prefeito que deixar de prestar contas dos recursos do PNAE no prazo e forma definidos pelas normas do programa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na reunião desta quarta-feira (28), proposta estabelecendo que o prefeito que deixar de aplicar recursos provenientes do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), comprometendo a merenda escolar, poderá responder por crime de responsabilidade. Também irá responder por crime de responsabilidade o prefeito que deixar de prestar contas dos recursos do PNAE no prazo e forma definidos pelas normas do programa.
