A presidente da República, Dilma Rousseff (PT), atendeu a reivindicação de prefeitos e lideranças políticas e decidiu manter a validade dos restos a pagar, não processados inscritos, nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009. O assunto mobilizou deputados, sendores e prefeitos nas semanas anteriores. A prorrogação já era tida como improvável por algumas lideranças.A manutenção da validade dos restos a pagar foi oficializada através de decreto ( nº 7.468 ) publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2011.
O Decreto
De acordo com o decreto “permanecem válidos, após 30 de abril de 2011 os empenhos de restos a pagar não processados das despesas inscritas nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que atendam as seguintes condições:
I – empenhos dos exercícios financeiros de 2007 e 2008 que se refiram às despesas transferidas ou descentralizadas pelos órgãos e entidades do Governo Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios com execução iniciada pelos entes até 30 de abril de 2011;
II – empenhos dos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que se refiram às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades do Governo Federal, com execução iniciada até 30 de abril de 2011; e
III – empenhos do exercício financeiro de 2009 que se refiram às despesas transferidas ou descentralizadas pelos órgãos e entidades do Governo Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios com execução a ser iniciada pelos entes até 30 de junho de 2011″.
Última chance
A pressa agora, por parte das prefeituras, é para regularizar a situação e garantir o repasse dos valores. Ao pedir a prorrogação do prazo, deputados federais alertavam que a decisão do governo colocaria em risco obras que já estão em andamento e outras já licitadas, prestes a começar.
(Via Política com K)
