Dez Prefeituras e 1 Câmara Municipal do Ceará estão descumprindo o art. 42 da Constituição Estadual, segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),pelo não envio de dados à Corte. A lei determina que esses entes públicos são obrigados a encaminhar, via Sistema de Informações Municipais (SIM), demonstrativos informatizados acerca das contas mensais relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as unidades gestoras da administração municipal, e compostos, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.
As Prefeituras Municipais identificadas em situação irregular em 2014 são: Aiuaba, Aracoiaba, Banabuiu, Crato, Guaramiranga, Itapajé, Jaguaretama, Limoeiro do Norte, Potengi e Solonópole; enquanto a Câmara Municipal de Moraújo encontra-se na mesma situação de inadimplência perante o SIM.
O descumprimento da lei impõe aos municípios penas que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, à instauração de provocação para apuração de responsabilidade.
O levantamento foi concluído na última quinta-feira (10) pelo Tribunal de Constas dos Municípios (TCM). O Presidente do TCM, Conselheiro Francisco Aguiar, encaminhou ao Governador Cid Gomes a relação dos municípios inadimplentes com o SIM. Além do ofício enviado ao Governador, também foi
feita comunicação à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para adoção das medidas que forem consideradas cabíveis.
(TCM-CE)
