“Após a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), obrigação cujo prazo encerrou em 31/03, é chegado o momento de os chefes de poder executivo municipal cearenses enviarem tal documento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). A entrega deve ser feita em formato eletrônico (mídia digital) até segunda-feira, 14/04, incluindo comprovante de que a divulgação foi feita sem atrasos e de forma ampla, inclusive na internet.
O TCM, depois de receber essa peça, verifica a compatibilidade dos dados nela informados com aqueles constantes de seu banco de dados, alimentado mensalmente pelos próprios municípios. Divergências entre as duas fontes podem acarretar aplicação de multa nos termos do Regimento Interno da Corte.
O TCM reforça a importância de que as informações enviadas reproduzam fielmente a situação fiscal e orçamentária dos municípios. O RREO tem por objetivo apresentar a execução do planejamento orçamentários em todos os seus detalhes, consolidando uma visão geral dos atos praticados pela administração.
O documento deve ser elaborado a partir dos dados contábeis consolidados de das unidades gestoras do Poder Executivo Municipal, no âmbito da administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos para atender despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. Dentre outros demonstrativos, ele traz o das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e o das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde.”
(Site do TCM)
