O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apresentou recentemente às gestões municipais cearenses oficio solicitando informações dos procedimentos adotados pelos municípios quanto ao plano de transição de domínio da gestão da iluminação pública.
Diante disso, a Aprece está encaminhando a seus municípios filiados algumas orientações importantes. Entre elas, a de que as prefeituras respondam ao requerimento do TCM informando todas as medidas e encaminhamentos realizados pela administração municipal no que diz respeito à transferência dos ativos, juntando todos os protocolos de ofícios enviados a Companhia Energética do Ceará (Coelce) e outros, bem como relatando quais as pendências da mesma junto ao órgão.
A Aprece ressalta que, caso o município tenha aprovado a nova Lei de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), deverá também informar ao Tribunal, lembrando que os valores arrecadados dessa contribuição só podem ser gastos com serviços e custeio da iluminação pública,caso contrário, o gestor incorrerá em improbidade administrativa.
Outra orientação importante é que, caso esteja em andamento a contratação de equipe própria ou empresa terceirizada para assumir a manutenção do Parque de Iluminação Pública do município, é importante também repassar todo o processo ao TCM.
Qualquer dúvida, procurar a Coordenadoria Jurídica da Aprece, nos telefones (85) 4006.4010/1011. Falar com Dra. Gabriela Pimenta ou Dra. Daniela Amaral.
