O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (16) o
Projeto de Lei Complementar 13/15, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ),
que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
para a implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à
gestante e à parturiente nos presídios. A matéria será enviada ao
Senado.
Aprovado por 377 votos a 10, o projeto procura dar eficácia a mandamento da Lei
de Execução Penal (Lei 7.210/84) que determina a instalação de berçário
ou seção destinada à gestante e à parturiente, bem como creche para
abrigar as crianças maiores de seis meses e menores de sete anos de
idade.