A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 862/15, do Executivo,
que amplia a exigência da “Ficha Limpa” para a nomeação em cargos em
comissão e funções comissionadas na administração pública direta e
indireta de todos os poderes da União (Executivo, Legislativo e
Judiciário).
A proposta é parte do Pacote Anticorrupção enviado pelo governo
federal. Hoje a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10)
vale apenas para detentores de mandatos eletivos.