A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (06)
um projeto de lei que estabelece teto de 25% para aditivos em contratos
com a administração pública. O texto altera a Lei de Licitações, que
hoje permite que os aditivos cheguem a 50% do valor do contrato em
alguns casos. Com isso, fica estabelecido que, em qualquer situação, o
contrato assinado com o poder público poderá ficar no máximo 25% mais
caro. O objetivo é evitar que os custos subam excessivamente e que haja
mais espaço para episódios de corrupção.
“Na hora em que se assina um contrato onde está autorizado
automaticamente um reajuste de 50%, o planejamento fica fraturado. Com
um reajuste limitado a 25% para obra de qualquer espécie, volta a
obrigação de se propor preços que possam ser cumpridos”, defendeu o
senador José Agripino Maia (DEM-RN). O texto foi aprovado em decisão
terminativa na CCJ e seguirá para a Câmara dos Deputados, exceto se
houver recurso para que a matéria também seja analisada no plenário do
Senado.