O governo federal está com as contas contestadas pelo Tribunal de
Contas da União com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
desde 2002 impôs diretrizes para as contas públicas. Porém, além da
União, Estados e Municípios também precisam ter responsabilidade com a
legislação. Apesar disso, alguns limites já estão sendo descumpridos no
início do ano.
Na legislação fiscal, há obrigações relacionadas às publicações de
relatórios de gestão, às prestações de contas e à comprovação da
regularidade quanto ao pagamento de tributos e empréstimos. Ainda
existem os limites para as despesas com pessoal, endividamento e
compromissos que passam de uma gestão para outra.