O plenário do Senado aprovou ontem (26) a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 84, que proíbe a União de criar despesas para os
estados e municípios sem apontar uma fonte de receitas ou a
transferência de verbas. Assim, sempre que aprovadas leis que possam
impactar nas contas dos entes federados, ou que o governo criar
programas que tenham esse tipo de impacto, ele deverá apontar uma fonte
de recursos que possa suprir as perdas.
A PEC faz parte da lista de projetos sugerida pela Comissão Especial
do Pacto Federativo, que tem o objetivo de apontar proposições
legislativas que possam contribuir para melhorar a situação financeira
dos entes federados e ajudar a remover gargalos que impedem o
crescimento.
Uma das reclamações frequentes dos estados e municípios é com relação
à criação de pisos salariais nacionais, como já existe para os
professores e é pleiteado por policiais e bombeiros. Assim, essas
legislações são aprovadas impactando nas contas de custeio dos entes
federados. Prefeitos e governadores alegam que isso geralmente não é
levado em conta nas decisões federais.
