Tramita um projeto de lei, na Câmara de Sobral, que trata da proibição
de celebrar ou prorrogar CONTRATOS, com pessoas, que tenham parentesco
até 3° grau com prefeito, vice-prefeito, vereadores e ocupantes de
cargos em comissão e dá outras providências.
Segundo o vereador, autor da matéria, Chico Joia (PP) não
obstante se deva reconhecer que nem todas as contratações escondam
práticas ilícitas, cabe propor e instituir medidas protetivas como a que
ora se apresenta. Igualmente, apesar de os princípios de
impessoalidade, de moralidade e de supremacia do interesse público ser,
orientado para evitar atos ilícitos no setor público, a realidade revela
que são insuficientes. Daí a necessidade de reforçar e de avançar no
aprimoramento de medidas legais que protejam efetivamente o interesse da
coletividade e que combatam atos de corrupção.
Ainda segundo vereador, a proibição referida elimina a
expectativa escusa de que uma contratação seja feita visando
favorecimentos futuros em eventuais processos de contratação com os
Poderes Públicos Municipais, inclusive, em alguns casos, provocando
vícios em certames licitatórios.
