Os Municípios tem até esta terça-feira, 29 de dezembro, para
encaminharem o arquivo com a relação de empresas com irregularidades a
Receita Federal do Brasil (RFB). A Confederação Nacional de Municípios
(CNM) volta a alertar que os gestores que ainda não encaminharam nenhum
arquivo com irregularidades perante a Fazenda Municipal devem
providenciar o envio o quanto antes, sob pena de não poder efetuar
indeferimentos para a opção pelo Simples Nacional para 2016.
O Comunicado 50/2015 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do
Simples Nacional (SE/CGSN), disponível no portal do Simples Nacional,
estabelece o cronograma e prazos de troca de arquivos que deve ser
observado pelos entes federados.
Veja aqui o cronograma e prazos
