O Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de
cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de
processo administrativo foi publicada ontem (20) pela Secretaria
Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da
União.
O banco havia recorrido da decisão, mas a secretaria manteve a multa
por considerar que houve violação dos princípios da boa-fé e da
transparência, descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta e infração a artigos do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a decisão, o banco tem 30 dias para pagar a multa ao
Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em
dívida ativa da União.
