sexta-feira, 22 de abril de 2016

STF, O NOVO PILATOS?

(Via Blog do Eliomar de Lima)
Com o título “STF, o novo Pilatos?”, eis artigo do advogado Reno Ximenes. Ele questiona a ação do Supremo no caso do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Confira:
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a dizer, antecipadamente, que o impeachment é legítimo por puro corporativismo, vaidade e vergonha internacional e por ter regulamentado um processo constitucional penal, sem qualquer delegação do constituinte originário, usurpando as competências legislativas da Câmara e do Senado, estipuladas na Constituição Federal. Tudo movido pela sincrônica sanha funcionalista, lubrificando a inconsciência coletiva, através da falsa legitimação jurídica de um Golpe de Estado.
O império jurisprudencial no Brasil está tão disseminado, que os princípios constitucionais da reserva legal do Direito Penal e do Direito Eleitoral já foram, há muito tempo, extraídos, indevidamente, pelo cotidiano da arrogância, desvio de poder, acomodação de interesses e incompetência jurisdicional, que legisla e imputa crimes sem leis anteriores que o definam, nem prévia cominação legal. Infelizmente, sob o manto, chancela e ritmo do Supremo Tribunal Federal.
Vários princípios fundamentais do Direito Universal, já foram atropelados pela ânsia e vaidade de importadores do Direito, que querem ver suas chulas teses serem consagradas. Tais condutas não exigem qualquer preocupação com a distribuição qualitativa da justiça, muito menos em dar legitimidade à atividade jurisdicional, extirpando históricas conquistas da humanidade, como do Juízo Natural, revogado por suas decisões, em nome da falsa panaceia jurídica, sob o arbitrário argumento de uma pretensa segurança jurídica.
É uma atitude repugnante que fossiliza o Direito no Brasil. Subjuga a atividade judiciária à apologia do positivismo político funcionalista, ultimamente tão escravo da expectativa de benesses do poder de plantão.
É hora do Brasil voltar a produzir inteligência. É hora do Brasil voltar a transformar o estudo do Direito em coisa séria. E não são em faculdades televisionadas e em cursos de Direito ministrados em programas de auditórios. Não seria o melhor caminho para o Brasil formar operadores de Direito, com cultura jurídica, proficiência acadêmica e criatividade gnosiológica capaz de equilibrar e fazer evoluir os conflitos sociais.
*Reno Ximenes,
Advogado.