quarta-feira, 29 de junho de 2016

CEARÁ COMEMORA QUATRO ANOS DE LEI E ACESSO À INFORMAÇÃO

O Ceará comemorou na terça-feira (28), os quatro anos da Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei n° 15.175, sancionada em âmbito estadual, no dia 28 de junho de 2012. A Lei ampliou as possibilidades para que qualquer cidadão pudesse acompanhar, de forma transparente e com lisura, o que os gestores fazem com os recursos públicos. Em quatro anos de vigência no Ceará, o Governo do Estado, por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), tem garantido ao cidadão amplo acesso, disponibilidade, autenticidade e integridade das informações do Poder Executivo Estadual, por meio do Portal da Transparência e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), localizados em todos os órgãos e entidades do Estado.
"A LAI também contribuiu para o combate à corrupção e à má gestão pública. Ela proporcionou ao cidadão o poder de fiscalizar e controlar os gestores públicos em tempo real, garantindo mais idoneidade e respeito à administração pública. Se quisermos um País mais justo, precisamos assegurar o cumprimento das leis em todas as esferas de poder, seja como cidadão, seja como gestor público", ressalta o secretário de Estado Chefe da CGE, Flávio Jucá.
A LAI também colaborou para que o cidadão pudesse exercer efetivamente seu direito à cidadania, além de poder garantir sua participação na administração pública. Com a regulamentação da lei, os governos passaram a disponibilizar todo material produzido de interesse coletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, salvo algumas exceções cuja confidencialidade esteja prevista na legislação.