quarta-feira, 28 de junho de 2017

FACHIN DECIDE QUE DENÚNCIA CONTRA TEMER SERÁ ENVIADA DIRETO À CÂMARA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu, nesta quarta-feira (28), enviar direto para a Câmara dos Deputados a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente da República Michel Temer (PMDB). 
A denúncia contra Michel Temer será enviada pela presidente do STF, Carmem Lúcia.
O presidente e o deputado Rocrigo Rocha Loures foram denunciados por corrupção passiva, na última segunda-feira (26). A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada dos executivos da JBS.
Com essa decisão de Fachin, não houve tempo para as defesas dos denunciados se manifestarem. Caso a Câmara autorize o prosseguimento e o caso retorne ao Supremo, as partes serão ouvidas com 15 dias de prazo, antes de o plenário do STF analisar se receberá ou não a denúncia.
De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra um presidente da República somente poderá ser analisada após a aprovação por pelo menos 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara.

SANCIONADA EM PLENA DITADURA, LEI DO DIVÓRCIO COMPLETA 40 ANOS

Há 40 anos, no dia 28 de junho de 1977, o Brasil dava o passo definitivo no caminho de instituir o divórcio no país. Nessa data, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 6.515, que regulamentou a prática.
A votação de segundo turno havia sido cinco dias antes e terminou em 226 votos a favor e 159 contra a emenda constitucional dos então senadores Nelson Carneiro e Acioli Filho. Em dezembro do mesmo ano, no dia 26, o presidente e ditador Ernesto Geisel sancionava o texto.
Nos 40 anos de existência do divórcio no Brasil, houve duas grandes inovações legislativas: a primeira ocorreu há dez anos, com a Lei 11.441/2007, que possibilitou a separação e o divórcio no cartório extrajudicial, sem necessidade de processo judicial, o que costumava demorar muitos anos.
A segunda alteração relevante foi a Emenda Constitucional 66/2010, que acabou com o prazo mínimo para o divórcio e a necessidade de prévia separação judicial. Desde então, é possível se casar de manhã e divorciar-se à tarde, já que a escritura de divórcio é feita em até 15 minutos.

ZEZINHO ALBUQUERQUE E PREFEITO WEBER ARAÚJO TRATAM DE BENEFÍCIOS PARA RUSSAS

O Vale do Jaguaribe tem recebido grandes investimentos no governo Camilo Santana (PT) viabilizado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque. 
A constatação é observada na cidade de Russas, governada pelo prefeito Weber Araújo, que tem seus pelitos viabilizados em uma parceria saudável com o chefe do legislativo cearense.
Nesta semana, o prefeito Weber ao lado da primeira dama de Russas, Mazé, estiveram tratando de assuntos de interesses dos cidadãos de Russas, com Zezinho Albuquerque.

COMISSÕES DA AL APROVAM CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO

As comissões de Agropecuária; de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); de Defesa Social e de Educação aprovaram, em reunião conjunta na tarde de terça-feira (27/06), a criação de 805 cargos de agente penitenciário no Estado e do Programa Avance. As duas matérias são de autoria do Poder Executivo.
A criação dos cargos está prevista no projeto de lei nº 51/2017, oriundo da mensagem nº 8.137/17. Os agentes penitenciários serão lotados na Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus). A proposição recebeu  emenda aditiva do deputado Agenor Neto (PMDB), que previa alteração para 20%, mas o colegiado definiu por 5% das vagas reservadas para mulheres.
"A luta ainda não acabou. Vamos trabalhar nas comissões e também no plenário para sensibilizar os deputado a aprovarem essa nossa emenda, que vai garantir às mulheres cearenses 20% das vagas para o concurso de agente penitenciário que deverá ocorrer em breve", disse Agenor Neto.

OPERAÇÃO FANTASMA: OITO VEREADORES DE ITAREMA TÊM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir da Promotoria de Justiça de Itarema e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), deflagrou na manhã desta quarta-feira (28/06) a 2ª fase da “Operação Fantasma”, que investiga os crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsidade de documento particular e peculato na Câmara Municipal de Itarema, distante 220 km da Capital. De um total de 13 vereadores, a Justiça decretou a prisão de oito.
Com o apoio de equipes da Polícia Civil e da Coordenadoria de Operações da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, 32 de condução coercitiva e nove de prisão preventiva, sendo oito dos vereadores João Vildes da Silveira, Magno César Gomes Vasconcelos, Leandro Oliveira Couto, José Ubideci dos Santos Santana, João Gomes da Costa, Daniela Souza de Matos, Roberto Diniz Costa, José Everardo Marques Alves, e também da diretora de Recursos Humanos da Câmara dos Vereadores, Maria José Carneiro Rios. Além das prisões, foi decretado pela Justiça de Itarema o afastamento dos nove vereadores e da diretora, além de outros servidores da Casa Legislativa Municipal.
A investigação teve início após denúncias de uma pessoa que se sentiu prejudicada por não conseguir receber benefício previdenciário em razão de um suposto vínculo com a Câmara, até então desconhecido pela vítima. Iniciou-se então a investigação da contratação de servidores fantasma pela Câmara Municipal.
Como resultado das investigações iniciais, a Justiça já havia decretado busca e apreensão de documentos, como livros de pontos, que comprovaram que várias pessoas haviam sido contratadas pela Câmara Municipal e recebiam salários sem comparecer ao prédio do legislativo municipal. Enquanto uns eram obrigados a repassar parte de seus vencimentos aos vereadores, outros prestavam serviços sem nenhum vínculo formal com a Câmara, geralmente para mascarar a existência de nepotismo (contratação de parentes). Estes últimos recebiam os vencimentos em espécie e diretamente das mãos de representantes legislativos na própria Câmara dos Vereadores.
Além dos promotores de Justiça de Itarema e do GAECO, compuseram as equipes de investigação os membros do MPCE de Cruz e de Morrinhos. Os membros do Ministério Público Estadual ouvirão os suspeitos conduzidos coercitivamente durante todo o dia e estima-se que as denúncias contra os investigados sejam apresentadas à Justiça nos próximos dias, tão logo seja examinado o material apreendido. A 1ª fase da “Operação Fantasma” aconteceu em abril de 2017.

SINDICATO CALÇADISTA ENTREGA O POLO DE ESPORTES COM A REALIZAÇÃO DO 10º SINDGOL

Na manhã do último domingo (25/06), no Clube dos Calçadistas, o Sindicato realizou a ENTREGA DA NOVA ESTRUTURA DOS CAMPOS DO POLO DE ESPORTES CALÇADISTA – 01 Campo Society com Grama Sintética, 01 Campo de Areia e outro com Grama Natural Profissional durante a abertura do 10º SINDGOL, torneio de Futebol Society tradicional que envolve aproximadamente 500 desportistas associados do Sindicato. 
O torneio deste ano, faz homenagem póstuma a um grande profissional do esporte sobralense e professor de Educação Física que faleceu no início deste ano, o Professor Francisco Grijalba de Oliveira Gomes (TORNEIO DJALMA OLIVEIRA).

FEIJOADA DA REVISTA ALTERNATIVA ENTRA NO CALENDÁRIO DO ANIVERSÁRIO DE SOBRAL

As festividades do aniversário de Sobral, além de programações públicas, a área privada também parabeniza a emancipação da maior cidade da Zona Norte, bem ao seu estilo. 
No sábado (1 de julho) a Revista Alternativa, através do seu Diretor Marques Araújo, promove a "V Edição da Feijoada da Alternativa".
Reunindo colaboradores; políticos; imprensa e leitores, o palco da Feijoada, no sábado (01) a partir das 12 horas, será a Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB de Sobral). 

DORMIR MAIS DE DEZ HORAS POR DIA ELEVA RISCO DE PROBLEMAS CARDIOVASCULARES

Dormir mais horas do que o necessário traz mais riscos de problemas cardiovasculares do que dormir pouco. O alerta foi feito por pesquisadores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e do Instituto do Sono na última edição do World Congress on Brain, Behavior and Emotions, congresso sobre o cérebro realizado em Porto Alegre entre os dias 14 e 17 deste mês.
Em um dos painéis do evento, acompanhado pela reportagem, os cientistas apresentaram evidências de uma série de estudos nacionais e internacionais que identificaram os riscos à saúde associados à prática de dormir muito ou pouco.

CÂMARA DE SOBRAL ENTRA NA CAMPANHA PARA DOAÇÃO DE SANGUE

O presidente da Câmara de Sobral, vereador Paulo Vasconcelos (PDT) convocando os servidores e colaboradores para participarem de uma campanha com o Hemoce de Sobral. 
Com o tema "Câmara Solidária", a campanha chama a atenção para a doação de sangue em um dia de ação, na sexta-feira (30) com um alerta: "Para você é doação de sangue: Para quem precisa é doação de vida."

TEMER GOVERNA O PAÍS COM PRESIDIÁRIO DE CURITIBA, DIZ RENAN CALHEIROS

NANICOS PODERÃO PERDER TEMPO DE TV E FUNDO PARTIDÁRIO

Na Reforma Política que tramita no Congresso, é forte a tendência de deixar os partidos que não possuem representação na Câmara Federal de fora da partilha do fundo partidário e do tempo de rádio e televisão durante as eleições.

TSE REALIZA ENCONTRO COM PRESIDENTES DE PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEBATER REFORMA POLÍTICA

Na manhã de terça-feira (27), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e demais ministros da Corte Eleitoral reuniram-se com presidentes e representantes de 23 partidos políticos que têm representação no Congresso Nacional. O objetivo do encontro foi discutir, entre outros assuntos, a “reforma política e eleitoral”. 
Na abertura do evento, o ministro Gilmar Mendes afirmou que é necessário avançar nos projetos de reforma política. “Há um sentimento de que o modelo vem dando sinais fortes de exaustão, e todos os debates que nós temos travado indicam a necessidade de encorajar e incentivar esse processo de reforma”, disse.
O TSE, de acordo com Gilmar Mendes, não vai emitir juízo sobre o conteúdo da reforma: “Nós estamos tentando atuar no sentido de chamar atenção a partir dos processos que nos envolvem aqui no TSE para a imprescindibilidade da reforma, e é esse o debate que se está travando sobre modernização de financiamento, modernização do sistema eleitoral”. Esse tema foi objeto, também, de debate hoje entre os presidentes dos partidos.
Na avaliação do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Herman Benjamin, também presente à reunião, “é absolutamente urgente, na perspectiva da cidadania, da credibilidade do Estado Democrático de Direito no Brasil – e confiamos nos parlamentares que aqui estão e naqueles que estão do Senado e na Câmara –, que esta reforma seja aprovada”.  Dessa forma, para ele, “no que depender da Justiça Eleitoral, dos corregedores, nós estaremos à disposição para auxiliar, repito, auxiliar sem intervir”.

CIDADE CENOGRÁFICA É UMA DAS ATRAÇÕES DO SÃO JOÃO DE SOBRAL 2017

Buscando resgatar a cultura popular do povo nordestino, uma das atrações do São João de Sobral 2017 são os espaços da Cidade Cenográfica. Montada na Margem Esquerda, a cidade conta com Feira de Artesanato, Feira de Comidas Típicas, Exposição Memórias do Festival de Quadrilhas, Fogueira Cenográfica, Casa do Vaqueiro, Bodega e Cachaçaria.


Entre as atrações que compõem a programação do espaço estão: apresentações de artistas populares, violeiros e repentistas e atividades infantis no Espaço Matutinho. A Cidade Cenográfica do São João de Sobral abre na próxima quinta-feira (29) e se estende até o sábado (01), iniciando as atividades sempre às 17 horas. Mais informações: (88) 3611-2712

PARLAMENTARES DEFENDEM APROVAÇÃO DAS REFORMAS NO CONGRESSO NACIONAL

Em entrevista ao Portal Planalto, parlamentares que participaram da declaração feita pelo presidente da República, Michel Temer, na terça-feira (27) destacaram a importância de continuar a votação das matérias no Congresso Nacional, principalmente a reforma da Previdência e o projeto de modernização da legislação trabalhista.
“Se eu fosse presidente da Câmara dos Deputados, eu faria uma sessão pois temos quórum”, brincou o presidente da República. A frase de Temer reflete a quantidade de parlamentares presentes da base aliada no Palácio do Planalto, em especial deputados federais.

STF: DOIS MINISTROS SOB SUSPEIÇÃO

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, sofre pressão interna e externa para declarar suspeição no julgamento do pedido de prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), que vai ocorrer em agosto, conforme decisão de ontem do STF.
Moraes chegou ao comando do Ministério da Justiça e à cadeira do saudoso Teori Zavascki com apoio e lobby do senador mineiro. Outro sob suspeição é o ministro Gilmar Mendes, conhecido de Aécio há décadas – já foi AGU do Governo de Fernando Henrique – e flagrado em grampo.
No áudio da PF, Aécio propõe tráfico de influência de Gilmar para que o togado peça apoio a senadores pelo projeto de lei de abuso de autoridade, que tramita no Senado.
Alexandre de Moraes já foi filiado ao PSDB entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2017, e na sua passagem pelo Ministério da Justiça era muito visitado por Aécio.

RESTOS A PAGAR COM PRAZO ATÉ SEXTA-FEIRA

O governo federal deve cerca de R$ 31,5 bilhões aos Municípios de Restos a Pagar (RAPs). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que termina nesta sexta-feira, 30 de junho, o prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores não processados. A entidade orienta que os gestores municipais entrem em contato com deputados federais e senadores do Estado para que esse prazo seja ampliado.

Neste ano, constam do Orçamento Geral da União (OGU) 5.421 Municípios com Restos a Pagar não processados, o que representa 97,4% do total de Municípios do Brasil. Na base de dados, há mais de 13 mil empenhos em RAPs, deles 12.821 são de 2015 e estão classificados como não processados. Destaca-se que os Restos a Pagar que não forem reclassificados serão cancelados.

Com isso, os recursos federais voltadas a obras nos Municípios brasileiros podem não ser mais repassados aos cofres municipais. Dessa forma, é necessário que o governo publique um decreto presidencial com a prorrogação do prazo. Para não perder o recurso, se a data não for estendida, os gestores municipais devem procurar a instituição financeira responsável pela obra a fim de realizar a medição.

PM PODE ACESSAR WHATSAPP DE PRESO MESMO SEM ORDEM JUDICIAL, DIZ TJ-MT

Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o fato de haver autorização para interceptação telefônica de um investigado permite que os policiais que o prenderam mexam em seu telefone celular e acessem suas mensagens no WhatsApp. O entendimento foi aplicado no caso de um homem preso em flagrante, investigado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.
“Embora existente autorização judicial nos autos para a interceptação telefônica, o acesso aos dados do aplicativo WhatsApp existente no aparelho celular da vítima, apreendido durante a prisão em flagrante delito, não consubstancia quebra de sigilo das comunicações via telefone, que exige prévia autorização judicial, mas, trata­-se, sim, de mera extração de dados de objeto apreendido relacionado ao crime”, julgou a 2ª Câmara Criminal do TJ-MT.
Segundo o colegiado, o resultado obtido é uma medida para a legalidade da ação, pois não há nulidade quando a medida “se revelar necessária para o desenvolvimento das investigações, em razão das artimanhas utilizadas pelo paciente e seus comparsas na prática delitiva, visando dificultar a elucidação dos crimes”.  

CAIXA VAI LIBERAR MAIS RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO E PARA ESTADOS

Em meio ao recrudescimento da crise política, com o presidente da República sendo denunciado pela Procuradoria-Geral por corrupção, a Caixa anunciará a liberação de novos recursos para tentar estimular a economia. O banco deve lançar nos próximos dias uma nova linha de R$ 1,5 bilhão para financiamento de loteamentos. Além disso, também vai liberar empréstimos para Estados e municípios que ainda têm capacidade de endividamento.
De acordo com o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, esses financiamentos podem contribuir para que a retomada da economia não seja interrompida. “O Brasil precisa ter um pouco de tranquilidade e não dá pra interromper este processo”, afirmou. Segundo Occhi, no caso dos loteamentos, os recursos serão do próprio banco, e não do FGTS. Segundo ele, a Caixa já mapeou mais de 500 empresas que poderiam tomar o crédito.

TIANGUÁ ENTRE AS CIDADES CEARENSES QUE PODERÁ TER NOVAS ELEIÇÕES

Três municípios cearenses podem ter novas eleições para prefeito e vice em decorrência de recursos que estão tramitando no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São elas: Tianguá, Santa Quitéria e Aracoiaba. Mesmo tendo os registros de candidatura indeferidos, alguns inclusive com o diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), os gestores municipais seguem nos seus mandatos por força de liminar obtida junto ao TSE. Porém, não há prazo para que os processos sejam julgados em definitivo.
No total, de acordo com o TRE, existem 39 processos referentes às eleições de 2016 no Estado que ainda estão pendentes de julgamento na Corte Superior Eleitoral. Os indeferimentos dos registros ocorrem com os candidatos que tiveram desde contas reprovadas, quando eram gestores públicos, até a ausência de elegibilidade em casos de analfabetismo, por exemplo.
Paralelo a isso, o coordenador de processamento do TRE, Felipe Morais, considera que as ações de investigação judicial sobre ilícitos praticados na eleição, como crimes de abuso de poder econômico e político, captação ilícita de sufrágio, corrupção ou fraude eleitoral, são os processos mais “graves” e que podem levar à perda de mandato, “mudar o resultado do pleito”.
Como é o caso de Aracoiaba, onde a Justiça Eleitoral do Ceará cassou os mandatos do prefeito Antonio Claudio Pinheiro (PSDB) e de sua vice, Maria Silva de Oliveira (PR), mãe do cantor Wesley Safadão, pelos crimes de abuso de poder econômico e político. O Tribunal proferiu a sentença, em janeiro deste ano, após considerar ilegal a doação de ambulâncias em um distrito do município, no ano passado.
Recurso
O TRE determinou, ainda, a inelegibilidade dos dois candidatos pelo prazo de oito anos. Só que, logo depois da decisão, eles recorreram ao TSE e conseguiram permanecer nos cargos por decisão liminar do ministro Herman Benjamin, até que o mérito da ação seja julgado e o Tribunal decida se a cassação será mantida ou não.
Os municípios de Santa Quitéria e Tianguá também estão na iminência de novas eleições, isso porque os gestores eleitos para comandar as Prefeituras pelos próximos quatro anos tiveram contas rejeitadas e também foram considerados inelegíveis pelo TRE. Apesar de os indeferimentos dos registros terem sido mantidos pela Corte Superior Eleitoral, em ambos os casos, os candidatos conseguiram liminar do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, podendo assim exercer os mandatos.
Os prefeitos de Barro, Aiuaba e Saboeiro também tiveram as candidaturas impugnadas, mas recorreram ao TSE e conseguiram, em decisão judicial, o deferimento de seus registros, tendo sido empossados nos cargos.
Já no TRE, ainda existem 362 processos, dos quase 15 mil sobre registro de candidatura, com apreciação pendente. Destes, 54 são referentes a candidatos que foram eleitos para os cargos de prefeito, vice e vereador. Segundo o coordenador de processamento do Tribunal, os processos que envolvem eleitos têm prioridade na Corte, diferentemente dos casos em que o recorrente perdeu a disputa.
“Se o candidato a prefeito não tiver sido eleito, o processo não tem influência sobre o resultado do pleito e, muitas vezes, é extinto. Já o candidato a vereador que tenha perdido e tiver o registro indeferido pelo TRE e depois for deferido na instância superior, esse pode mudar o pleito e ter os seus votos contabilizados”, diz.
Em Fortaleza, existem pelo menos cinco processos sobre denúncia de abuso de poder político e econômico nas eleições para a Prefeitura, envolvendo o prefeito reeleito Roberto Cláudio (PDT) e o candidato derrotado, deputado Capitão Wagner (PR).
Já na Câmara Municipal de Fortaleza, a vereadora Lucimar Vieira Martins (PTC), conhecida como Bá, continua na mira da Justiça Eleitoral. Apesar de o juiz da 118ª zona eleitoral ter cassado, no início deste ano, o mandato da parlamentar por compra de votos, o processo ainda será julgado pelo Pleno do TRE e ela poderá recorrer à instância superior, se a decisão for mantida.
Assembleia
Há também uma pendência, no Supremo Tribunal Federal (STF), referente às eleições de 2014 no Ceará, que pode mudar a composição da Assembleia Legislativa do Estado. O então candidato a deputado estadual pelo PTB, José Rocha Neto, conhecido como Rochinha, disputou vaga no Parlamento, mas teve registro de candidatura indeferido pelo TRE, por ter tido contas reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Ex-prefeito de Horizonte, ele recorreu ao TSE, mas não teve êxito. Em seguida, impetrou um Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi favorável a ele. Pela decisão do Supremo, os 10.455 votos que Rocha Neto obteve nas eleições deverão ser totalizados pelo TRE. Caso a candidatura ganhe status de deferida, os sufrágios contabilizados beneficiariam o governador Camilo Santana (PT), que ampliaria a base aliada na Casa.
Neste caso, o deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB), opositor ao Governo do Estado, pode perder a cadeira de titular na Assembleia, uma vez que ele ficou com a última vaga da coligação, depois de Audic Mota ter sido efetivado com a renúncia de Carlomano Marques. Assim, Araújo ficaria como primeiro suplente e a vaga iria para a coligação do PT, podendo efetivar o deputado Manoel Santana.  
(Diário do Nordeste)

IBIAPINA AGENDA MUTIRÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E CONCILIAÇÃO DE PROCESSOS DO SEGURO DPVAT

O juiz Fábio Rodrigues Sousa, titular da Comarca de Ibiapina (a 319 km de Fortaleza), determinou a realização de mutirão de avaliação médica e conciliação de ações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). A mobilização ocorrerá nesta quarta-feira (28/06), com 35 processos referentes ao assunto.
Após a perícia, haverá a sessão de conciliação. Se houver acordo, o juiz vai proferir, de imediato, a sentença homologatória. Caso contrário e não sendo necessária a produção de mais provas, haverá o julgamento no mesmo dia ou dentro do prazo legal.
Os participantes deverão portar documento de identificação com foto e exames ou laudos médicos que possuírem. Além disso, poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistentes técnicos até o momento da perícia.
O magistrado, ao determinar o mutirão, destaca a dificuldade na realização das avaliações médicas, porque a maioria dos autores das ações é beneficiária da gratuidade da Justiça e não possui condições de arcar com os custos dos exames. Considerou ainda a necessidade de promover maior celeridade processual, bem como a política do Judiciário de proporcionar e incentivar a utilização de mecanismos consensuais de solução de conflitos, como a medição e a conciliação.

CCJ DA CÂMARA DISCUTE PEC DAS DIRETAS NESTA QUARTA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania reúne-se nesta quarta-feira (28) na tentativa de iniciar a discussão da PEC das Diretas, do deputado Miro Teixeira (Rede/RJ)). Na semana passada, diversos deputados pediram vista do parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), que leu voto no qual conclui pela admissibilidade do texto.
A PEC prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos, exceto nos seis últimos meses do mandato, quando a eleição continua sendo indireta, com os nomes escolhidos pelo Congresso.
No parecer, Amin defende que a PEC não ofende o núcleo imodificável da Constituição, as chamadas cláusulas pétreas. "Ao contrário, prestigia um dos princípios basilares do Estado democrático de direito, qual seja, o da soberania popular", disse Amin.

terça-feira, 27 de junho de 2017

PRONUNCIAMENTO DE TEMER APÓS DENÚNCIA DE RODRIGO JANOT

TEMER VÊ "INFÂMIA", AFIRMA QUE NÃO HÁ PROVAS E DIZ QUE DENÚNCIA É "FICÇÃO"

O presidente Michel Temer afirmou na tarde desta terça-feira (27) que não há provas concretas na denúncia por corrupção passiva contra ele apresentada nesta segunda (26) ao STF pela Procuradoria Geral da República. Segundo ele, a peça acusatória é uma “ficção”.

Foi a primeira fala de Temer desde que a denúncia foi apresentada, na noite desta segunda. Ele fez o pronunciamento no Salão Leste do Palácio do Planalto. O presidente chegou ao local acompanhado de diversos ministros e parlamentares da base aliada, que se postaram de pé ao lado do presidente em sinal de apoio.
“Somos vítimas dessa infâmia de natureza política. […] Fui denunciado por corrupção passiva sem jamais ter recebido valores. Onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Inexistem”, afirmou o presidente.
Na denúncia, Rodrigo Janot afirmou que as provas de que Temer recebeu dinheiro de propina são “abundantes”. Antes da denúncia, em um relatório elaborado após as investigações, a Polícia Federal afirmou que as provas colhidas no inquérito indicam “com vigor” que Temer praticou corrupção.
“Criaram uma trama de novela. Digo sem medo de errar que a denúncia é uma ficção. […] Tentaram imputar a mim um ato criminoso e não conseguiram porque não existe, juridica ou politicamente”, complementou.
Em outro momento do pronunciamento, Temer se disse tranquilo, do ponto de vista jurídico. Isso porque, para ele, não há fundamentos que embasem a denúncia.
(Portal G1)

CAMOCIM REALIZARÁ O XXIX FESTIVAL DE QUADRILHAS COM BRUNO E MARRONE ENTRE ATRAÇÕES

A Prefeitura de Camocim, através da Secretaria da Cultura, irá realizar nos próximos dias 30 de junho, 01 e 02 de julho o XXIX Festival de Quadrilhas. O evento será realizado na Praça do Odús, e contará com apresentação de quadrilhas juninas da região e também com uma programação recheada de atrações, entre elas, a dupla nacionalmente conhecida Bruno e Marrone.

O festejo de Camocim ainda contará com o show do cantor Felipão, que fará a abertura do evento no dia 30 de junho. No segundo dia, as atrações serão as bandas Lagosta Bronzeada e Forró Real. O encerrando do Festival será realizado pela cantora Taty Girl e pelo cantor Avine Vinny. Além disso, ao longo dos três dias de festival, o DJ Pedro Cell irá animar a população entre os shows.

A prefeitura montou um conjunto de ações para garantir o sucesso do evento, entre elas, uma infraestrutura altamente adequada para acomodar a população e os turistas que participarem do festejo. O município também se preocupou em elaborar um plano de segurança, para garantir a tranquilidade dos participantes.

O festejo de Camocim atrai turistas de todo o Ceará, que buscam no Município um lugar para se aproveitar o São João. A prefeita de Camocim, Monica Aguiar destaca que o Festival de Quadrilhas já é tradição no município e em toda região. ”A prefeitura promove o já tradicional festejo de Camocim com o objetivo de oferecer um entretenimento e estimular a cultura do nosso município, além disso, eventos como esse movimentam a economia local, tanto com relação a presença dos turistas, como também gerando emprego e renda para nossa população.

PARTE EDITADA DE GRAVAÇÃO DE JOESLEY COM TEMER TEM CONVERSA SOBRE MULHERES

Em pelo menos um dos trechos editados, a conversa entre Joesley Batista e Michel Temer girou sobre mulheres. O dono da JBS retirou essa parte para se proteger — e, não evidentemente, proteger a relação do presidente com Marcela Temer. Dos 50 minutos de gravação, 38 são conhecidos.
(Radar Online - Veja)

“VOCÊ ESTÁ BEM DE CORPO!”, DISSE TEMER A JOESLEY

A gravação feita pelo empresário Joesley Batista de seu diálogo com Michel Temer no porão do Palácio do Jaburu expôs a descontração do peemedebista com a conversa. 
Na parte final do diálogo, depois de confessar que não conseguiu ficar morando no Palácio da Alvorada, Temer elogia a compleição física do dono da JBS. O presidente foi denunciado nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal.
— (...) Mas você tá bem de corpo, não é Joesley?
— Tô bem. Deixa eu pegar (ininteligível).
— Emagreci, to bem.
— Você emagreceu — confirma Temer.
— Emagreci.
— Preciso fazer isso — completa o presidente.
— É. Eu ... eu to me alimentando bem. Comendo mais saudável. Mas não é comendo pouco não. Tô comendo bastante. Mas, coisa mais saudável.
— Entendi — comenta Temer.
— Menos, menos doce. Menos industrializado — explica Joesley
O presidente pergunta se ele está sendo orientado por nutricionista e Joesley confirma.
Pouco antes de falarem sobre dieta saudável, Temer e Joesley falam sobre a fracassada tentativa do presidente de morar no Alvorada. Temer confessa que lá teve dificuldade de dormir. O mesmo ocorreu com sua esposa Marcela. Para a PF, Temer chega a comentar que teria fantasma lá.

ESCRITOR CÉSAR BARRETO LANÇA LIVRO SOBRE PADRE PALHANO

O superintendente-adjunto do Departamento Estadual de Rodovias (DER), César Barreto, também escritor, lançará, às 9 horas do próxima sábado, no Beco do Cotovelo, em Sobral (Zona Norte), mais um livro. Dentro da programação de aniversário dos 244 anos desse município, fará sessão de autógrafos, durante o programa Show do Ivan Frota, livro “Padre Palhano: Santo, Semideus ou Cavalheiro do Apocalipse?” A obra é mais uma parceria com seu primo, Saulo Barreto Lima.
Durante o evento César Barreto entregará o troféu Poeta do Becco do Cotovelo, iniciativa do radialista Ivan Frota e da Revista Alternativa. Serão homenageadas as seguintes personalidades: Mauro Benevides, radialista Fernando Solon, escritor Francisco Assis Arruda, José Ribamar Ponte e o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho.
Padre Palhano
Padre José Palhano de Saboia foi prefeito de Sobral entre 1958-1962, uma candidatura na época que contou com todo apoio de Cesário Barreto, pai de Cesar Barreto, comerciante e líder classista, na época. Tudo para afrontar o líder politico Chico Monte. Em 1962, Padre Palhano foi eleito deputado federal, sendo o terceiro mais votado do Estado. Mas teve mandato cassado dois anos depois com a implantação do golpe militar.
Palhano estudou em Roma. Também era advogado, radioamador e fundou a Rádio Tupinambá AM. Pilotava aviões tipo Teco-teco, inclusive fundou o Aeroclube de Sobral. Morreu em 1982 vítima de complicações da Diabetes.
(Via Blog do Eliomar de Lima)

MENSAGENS ENVIADAS PELO WHATSAPP AGORA PODEM SER APAGADAS

Já sabíamos que o popular aplicativo WhatsApp vinha testando a opção de apagar mensagens enviadas, e hoje a empresa oficializou essa poderosa função ao publicá-la no seu site de ajuda ao usuário.
Trata-se de um salto de gigantesco para esse aplicativo, já que ele passa a oferecer uma função que certamente será muito apreciada pelos usuários: quem mandar uma mensagem por engano ou por impulso terá até cinco minutos para se arrepender e cancelar o envio. E é aqui que o WhatsApp voltará a gerar uma polêmica similar à dos dois sinais azuis, pois, na verdade, não se trata de uma eliminação sem rastro.

A PALAVRA DO DIA



Evangelho (Mt 7,15-20)
— O Senhor esteja convosco.
— Ele está no meio de nós.
— Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo Mateus.
— Glória a vós, Senhor.
Naquele tempo, disse Jesus aos seus discípulos: 15“Cuidado com os falsos profetas: Eles vêm até vós vestidos com peles de ovelha, mas por dentro são lobos ferozes. 16Vós os conhecereis pelos seus frutos. Por acaso se colhem uvas de espinheiros ou figos de urtigas? 17Assim, toda árvore boa produz frutos bons, e toda árvore má, produz frutos maus. 18Uma árvore boa não pode dar frutos maus, nem uma árvore má pode produzir frutos bons. 19Toda árvore que não dá bons frutos é cortada e jogada no fogo. 20Portanto, pelos seus frutos vós os conhecereis”.

— Palavra da Salvação.
— Glória a vós, Senhor.

DEFESA DEVE ANTECEDER EXPULSÃO, DIZEM JURISTAS

(Por Miguel Martins - DN)
O desrespeito a orientações partidárias por parte de filiados políticos pode ensejar a expulsão da agremiação por infidelidade, mas não garante a perda do mandato. Conforme asseguram juristas entrevistados pelo Diário do Nordeste, o direito à ampla defesa deve ser garantido, conforme prega o texto constitucional vigente desde 1988. Alguns deputados estaduais da Assembleia Legislativa, conforme comportamento nas últimas semanas, vêm apresentando atitudes que vão de encontro a determinações de suas lideranças e chegaram a acusar suas agremiações de perseguição.
O caso mais emblemático ocorre no PMDB, onde três de seus filiados estão atuando contra determinações do partido. Os deputados Agenor Neto, Audic Mota e Silvana Oliveira, atualmente na base aliada do Governo Camilo Santana (PT), não corroboram com as orientações da sigla, que no Ceará faz oposição à gestão atual. Já Osmar Baquit, do PSD, desde que retornou às atividades legislativas, neste mês, vem travando embates com sua legenda na tribuna do Plenário 13 de Maio.
Ele chegou a dizer que não teria qualquer problema em deixar os quadros da agremiação. Em pronunciamento, justificou que não está mais em sintonia com a direção partidária e destacou que seu desligamento será feito logo que for aberta a “janela” de transferências, no período pré-eleitoral de 2018.
Silvana Oliveira já foi à tribuna para dizer que seu partido estaria querendo expulsá-la e ressaltou que não teria problemas quanto a isso, visto que a sigla, em suas palavras, não está dando orgulho nem a ela e nem ao País. A parlamentar afirmou que, desde sempre, vem seguindo as orientações partidárias, inclusive, no que diz respeito à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Perseguição
Assim como Baquit, Silvana Oliveira já declarou que está sendo perseguida. Audic Mota, desde o fim de 2016, praticamente não faz mais parte do partido, e até perdeu a presidência da sigla no Município de Tauá. Agenor Neto também não nega a possibilidade de deixar os quadros da sigla peemedebista.
Já Heitor Férrer, ainda no PSB, disse que vai aguardar a discussão em torno da PEC de extinção do TCM para, depois, se debruçar sobre possível saída do PSB, após o deputado federal Odorico Monteiro ter assumido a presidência do partido.
“A Lei prevê expulsão, com eficácia muito impactante na vida do cidadão, quando se trata de decisão antes da eleição, tirando o registro de candidatura da pessoa”, explica o jurista Djalma Pinto. Segundo ele, porém, a legislação prevê que o partido possa aplicar sanções, mas precisa obedecer ao estatuto e todo um processo legal.
“Não há na legislação autorização para suprimir o mandato”, diz. Pinto ressalta que não existe nenhuma previsão na Lei para suprimir o mandato de um parlamentar no gozo de suas funções, a não ser que este troque de partido sem causa justificável, conforme disposto no Art. 22-A da Lei 9.096, de 1995.
O tema em questão ainda não foi disciplinado, embora a legislação estabeleça que o estatuto partidário trate do assunto. No entanto, entre as penas, não há autorização para a perda do mandato. Ele destaca que a ampla defesa é uma garantia constitucional, conquista do período de redemocratização.
“Não se pode expulsar e aplicar punição sem ampla defesa em nenhuma agremiação. É garantia constitucional em qualquer processo, seja ele administrativo ou partidário”, defende. Não se respeitando os ditos da ampla defesa, explica Djalma Pinto, o Judiciário passa a ser o poder para se submeter, como em qualquer lesão ao Direito.
Normas
O advogado Irapuan Camurça, especialista em Direito Eleitoral, afirma que a expulsão por infidelidade depende, especificamente, das normas partidárias que devem prever tal sentença. Segundo ele, em casos, por exemplo, de abandono do partido para ingresso em outra legenda sem justa causa, pode, sim, ocorrer a expulsão por infidelidade e pedido do mandato à Justiça.
O advogado também destaca que o direito à ampla defesa do apenado é necessário e deve estar, inclusive, disposto no estatuto partidário. “Se não obedecer os ditames legais, o atingido pode pleitear a nulidade por violação dos direitos de defesa. No entanto, se a expulsão atender a legislação, o partido pode, no prazo de 60 dias, requerer a vaga para que o suplente assuma no lugar do titular expulso”.


Há, ainda, casos de perda de mandato eletivo quanto a vícios e falta de decoro parlamentar nas casas legislativas, como ocorreu no caso do ex-presidente da Câmara Federal, o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Neste caso, é necessário que se haja uma denúncia, avaliada pela comissão de ética, que pode resultar na perda do mandato.

PRESIDENTE ZEZINHO ALBUQUERQUE DESTACA AGENDA POSITIVA DO ESTADO

Durante a abertura dos trabalhos da sessão plenária nesta terça-feira (27/06), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT) fez  resumo da agenda positiva dos últimos dias no Estado. O parlamentar citou a inauguração do Aeroporto de Jericoacoara, instalado no município de Cruz, destacando a importância do empreendimento para o Ceará, sobretudo para a região Norte.
“Foi uma festa belíssima”, disse. O deputado ressaltou o empenho do atual Governo Camilo Santana, do ex-governador Cid Gomes, bem como da Assembleia Legislativa para a concretização do projeto.  "A Assembleia não mediu esforços para aprovar recursos do empréstimo para que fosse inaugurado o Aeroporto”, afirmou.
Zezinho Albuquerque mencionou também as comemorações pelos 10 anos do Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic), realizado no Centro de Eventos do Ceará. “Quero parabenizar os professores e alunos, através do secretário de Educação, Idilvan Alencar”, saudou, enaltecendo o sucesso do da iniciativa. “A educação está de parabéns. É preciso fazer muito mais para que possamos melhorar a qualidade das escolas”, acrescentou.
Na sequência, foi o expediente, iniciando a tramitação na Casa quatro mensagens do Poder Executivo e um projeto de resolução.

LEÔNIDAS CRISTINO RECEBERÁ CIDADANIA MARANHENSE

Responsável pela construção de importantes rodovias e por parte do Porto de Itaqui, em São Luis, o engenheiro José Leônidas de Menezes Cristino recebe quase 30 anos depois o reconhecimento do povo maranhense através do projeto de Resolução Legislativa Nº 828/2017 de autoria do deputado estadual Othelino Neto, que concede ao hoje deputado federal pelo Ceará, o Título de Cidadão Maranhense.

MAIARA & MARAISA SÃO ATRAÇÕES DO FESTIVAL JUNINO DE PARAMBU


PDT PROMOVE ENCONTRO REGIONAL NO SERTÃO CENTRAL

No próximo dia 01 de julho, sábado, será dada continuidade a série de encontros regionais, o PDT-CE realiza o Encontro Regional do Sertão Central, em Banabuiú, para debater o projeto para transformar o Brasil reunindo as lideranças pedetistas da região. Esse é o quinto encontro organizado pela presidência da sigla, o último ocorreu em Itarema, no Litoral Oeste.
O evento vai contar com a presença do Presidente Estadual da sigla e Deputado Federal, André Figueiredo; o ex-governador do Ceará, Cid Gomes; do Deputado Estadual e Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, Zezinho Albuquerque; do Prefeito anfitrião de Banabuiú, Edinho Nobre; além de deputados federais e estaduais, prefeitos e vice-prefeitos, vereadores e outras lideranças políticas da região.
O evento
O encontro ocorrerá a partir das 9 horas em Banabuiú (CE), no dia 1º de julho (sábado), no ginásio João Claudino, Rua Joaquim Nobre de Oliveira, s/n, Centro.

TEMER E O RESTANTE DA ORGANIZAÇÃO

Na denúncia de Rodrigo Janot, a cúpula “PMDB da Câmara”, o Presidente da República e possivelmente os seu principais ministros integram um organização criminosa:
“Quando da instauração do inquérito no 4327, vislumbraram-se como potenciais componentes dessa organização criminosa ANÍBAL GOMESEDUARDO CUNHAHENRIQUE EDUARDO LYRA ALVESALEXANDRE SANTOSALTINEU CORTÊSJOÃO MAGALHÃESMANOEL JUNIOR, NELSON BOURNIER,SOLANGE ALMEIDAANDRE ESTEVESFERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARESANDRE MOURA (filiado ao PSC); ARNALDO FARIA DE SÁ (filiado ao PTB), CARLOS WILLIAN (filiado ao PTC) e LÚCIO BOLONHA FUNARO.
As investigações conduzidas no bojo do Inquérito n. 4.483 indicam não apenas a continuidade da atividade da organização criminosa, como também a participação de MICHEL TEMER, RODRIGO LOURES, ora denunciados, bem como possivelmente do ex-deputado federal e ex-Ministro de Estado GEDDEL VIEIRA LIMA, apontado como homem de confiança de MICHEL TEMER para o trato de negócios escusos, de WELLINGTON MOREIRA FRANCO, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, e de ELISEU LEMOS PADILHA, ministro-chefe da Casa Civil.”