quarta-feira, 23 de agosto de 2017

CIDADE DE CARIRÉ MOBILIZA POPULAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO PPA 2018/2021

A cidade de Cariré, na Zona Norte, elabora seu Plano Plurianual (PPA 2018-2021) ouvindo a população e colhendo demandas reais dos cidadãos, em uma série de reuniões.
Na última terça-feira (22) o prefeito Elmo Aguiar (PDT) participou do início dos trabalhos que prospectarão ações em todas as áreas da sua administração com o aval de populares, que opinam, reivindicam e cobram a prestação de serviços prioritários para a coletividade.
O Prefeito Elmo, abriu a reunião onde falou sobre a importância do planejamento no sentido de estabelecer as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo do próximo quadriênio. Lembrou ainda que o PPA tem vigência a partir do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
A presidente da Comissão Especial Para Estudo e Elaboração do PPA 2018-2021, Mirna Moraes, fez explanações à plenária como conduziria os trabalhos da audiência, assim como os formulários de sugestões para elaboração do orçamento participativo. Após o preenchimento dos formulários, a presidente da Comissão fez a leitura de algumas sugestões apresentadas pela comunidade, que contou com segmentos representativos das seguintes áreas: Saúde; Educação; Assistência Social; Meio Ambiente; Transporte e Obras; Agricultura; Esporte e Lazer, Juventude e Cultura; Gestão, Controle e Habitação, dentre outras.
(Imagem : Tidi)

LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS BUSCAM ACORDO PARA PEC QUE PODE CRIAR NOVO SISTEMA ELEITORAL

As lideranças partidárias da Câmara ainda tentam fechar um acordo para prosseguir com a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que, se aprovada, pode instituir um novo sistema eleitoral no país.
A matéria, que também prevê a criação de um fundo público para financiar campanhas eleitorais, aguarda votação do plenário desde a última semana. Segundo o relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP), a falta de consenso pode resultar em novo adiamento da votação ou no esvaziamento da PEC.

MP COBRA R$ 50 MILHÕES DE 500 POLÍTICOS POR FARRA DAS PASSAGENS

Oito anos depois da revelação da farra das passagens pelo Congresso em Foco, o Ministério Público se prepara para ir à Justiça cobrar cerca de R$ 50 milhões de mais de 500 políticos. A relação dos demandados inclui o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), o ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP), e mais cinco colegas deles no governo Michel Temer. Engloba os presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os ministros do TCU Vital do Rêgo, José Múcio e Ana Arraes e os governadores de Brasília, Rodrigo Rollemberg (PSB), do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB). Todos eram deputados em 2009, quando as investigações avançaram.
De acordo com a procuradora Sara Moreira Leite, que assumiu um inquérito civil que se arrasta pelo Ministério Público, a intenção é processar todas as 558 pessoas da relação, que gastaram 76 mil bilhetes aéreos irregularmente. Desses, 1.606 eram para o exterior. Mas antes é preciso atualizar os valores, excluir eventuais políticos falecidos e passar a abrir ações na Justiça até concluir tudo em menos de um ano. Dois tipos de processos devem ser abertos.
O primeiro é  de ressarcimento aos cofres públicos pelo uso de passagens aéreas pagas com dinheiro público mas que serviram para fins privados, como viagens ao exterior, passeios com a família, cessão para eleitores ou outras pessoas sem vinculação ao mandato. O segundo são ações de improbidade administrativa que servem também para pedir que a Justiça impeça o político de ocupar cargos públicos, manter contratos com o Estado ou obter incentivos fiscais – mas esse tipo de processo só pode ser aberto até cinco anos depois de os políticos terem deixado seus cargos de deputado.
Os atos considerados ilícitos foram cometidos entre 2007 e 2009. Na semana retrasada, Sara Moreira ajuizou ações criminais por peculato contra 72 políticos da lista na 12ª Vara Federal de Brasília.
(Site Congresso em Foco)

SEMINÁRIO CIDADE, MEMÓRIA E MODOS DE VIVER SERÁ LANÇADO EM SOBRAL HOJE

O desenvolvimento urbano nem sempre ocorre de forma coordenada com os anseios da população. O inchaço das metrópoles acarreta consequências visíveis para todos aqueles que delas precisam, como engarrafamento, desordenamento e conflitos. Ao mesmo tempo, esses desafios motivam gestores públicos, entidades de classe e a sociedade civil organizada a propor e executar soluções. Esse é o mote para a realização do Seminário “Cidade, Memória e os Desafios do Modo de Viver”, que ocorrerá no Theatro José de Alencar, em Fortaleza, de 18 a 20 de setembro.

Nesta quarta (23), o seminário será lançado em Sobral, no Campus do Instituto Superior de Teologia Aplicada – INTA. Na ocasião, os organizadores do evento, o Arquiteto e Urbanista Jefferson John e a fomentadora cultural Izabela Lima, conversarão com os alunos do curso de Arquitetura e Urbanismo em dois momentos: às 10 horas e às 20 horas.

O evento está com inscrições abertas no site:http://seminariocidade.blogspot.com.br . A Correalização é da Prottec Arquitetura.  

RENAN SOBE NO PALANQUE DE LULA E ENSAIA ALIANÇA PARA ELEIÇÃO DE 2018

Alagoas 247 - No primeiro evento em Alagoas, o ex-presidente Lula subiu no palanque ao lado do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e do governador Renan Filho.
Em sua fala, Renan criticou Michel Temer por cortar recursos do Bolsa-Família. "O governo do Lula é o governo do povo, para o povo. Diferente do governo atual, que vai elevar o rombo para R$ 150 bilhões, cortando recursos para o Bolsa Família", disse Renan.
"Lula consagrou os avanços sociais dos últimos tempos no nosso país e elevou o Brasil à condições ade um país que melhorou a vida de seu povo. O governo do Lula é um governo do povo e para o povo, e o Brasil experimentou os seus resultados", acrescentou o senador do PMDB. 
Lula elogiou a atuação do senador."Durante os oito anos de meu governo tive divergências com o senador Renan Calheiros, mas ele sempre me ajudou a aprovar o que é bom para o povo", disse Lula. "Cumprimento Renan pela dignidade no Senado contra as reformas que este governo está propondo é que são a destruição de um século de direitos", acrescentou.

PREFEITO IVO GOMES GARANTE UMA SÉRIE DE MELHORIAS PARA OS SERVIDORES DO SAAE

O prefeito Ivo Gomes esteve reunido, na terça-feira (22/08), com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais e garantiu uma série de melhorias para os funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE), tais como a criação de uma comissão para estudar um Plano de Cargos e Carreiras a todos os servidores, o complemento salarial de R$935 para os funcionários que possuem filhos excepcionais, o fornecimento do fardamento completo aos trabalhadores da empresa e o pagamento de insalubridade aos técnicos que trabalham na captação de água no município. O presidente do Sindicato, Gilvan Azevedo, e o presidente do SAAE, Marcos Santos, estiveram presentes na reunião.
Além das inúmeras melhorias anunciadas, os servidores do SAAE, representantes do sindicato e a Prefeitura se reunirão, nesta sexta-feira (25/08), para discutir o reajuste salarial da categoria, que reivindica 19% de aumento. “Estou empenhado em garantir um melhor salário para os servidores do SAAE porque reconheço a importância destes servidores para o município. Garantindo as melhorias para os servidores, o próximo passo é tratar da modernização do sistema de água para o abastecimento da cidade”, ressaltou Ivo Gomes, acrescentando que, para realizar o reajuste salarial da categoria, terá que reajustar o valor da tarifa de água em, no mínimo, 14%.
“Estamos satisfeitos com as melhorias anunciadas pelo prefeito, mas principalmente com relação ao plano de cargos e carreiras, pois o SAAE existe há quase 60 anos e nunca conseguimos uma conquista tão grande quanto esta, que será implantada em definitivo até o primeiro semestre de 2018”, comemorou o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Gilvan Azevedo.

PREFEITA DE ICÓ SE REÚNE COM VICE-REITOR DA UFCA

A prefeita de Icó, Laís Nunes, esteve reunida na terça-feira (22) na sede local da Universidade Federal do Cariri (UFCA) com os professores Silvério Paiva e Marcos Iury, e com o vice-reitor Roberto Ramos.
Na ocasião, foi discutido a implantação de novos cursos na  grade curricular da UFCA, além de recursos necessários para a construção  do Campus Icó pelo Governo Federal.
A prefeita comunicou aos educadores que voltará a tratar do assunto com o secretário estadual da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Inácio Arruda e tratar em Brasília a aceleração do processo.
“Implantar em definitivo o Campus da UFCA no Icó é prioridade da minha gestão”, destacou Laís Nunes.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE VAI GANHAR NOVA AGÊNCIA DO TRABALHO

A Superintendência Regional do Trabalho do Ceará (SRT-CE), em parceria com a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, inaugura na próxima segunda (28), às 9h, uma nova Agência do Trabalho no município, localizado a 55 quilômetros de Fortaleza.

Além de São Gonçalo do Amarante, a nova agência vai atender outros sete distritos: Pecém, Taíba, Siupé, Umarituba, Croatá, Serrote e Cágado. A decisão de implementar o novo prédio surgiu da demanda local existente, pois no município encontra-se um dos maiores portos do Brasil, o Porto do Pecém, situado no Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

A medida vai estimular a instalação de novas empresas no município e a contratação de mão de obra local, a exemplo da Companhia Siderúrgica do Pecém, que impactará a economia de todo o estado, e da Usina Termelétrica do Pecém II.

A agência tem como objetivo atender cerca de 200 trabalhadores por dia. “Estamos muito felizes com a implantação dessa nova unidade que atenderá uma das regiões mais procuradas no Brasil para instalação de novas empresas”, ressalta o superintendente do Trabalho no Ceará, Fábio Zech, ao descrever o município como um potencial local de desenvolvimento econômico.

Na nova agência serão oferecidos serviços de emissão de carteiras de trabalho para brasileiros e estrangeiros, habilitação e recursos do seguro desemprego, consulta ao Rais Caged e Abono Salarial.

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FUNASA PREJUDICA MUNICÍPIOS EM PORTARIA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES DE LIXO

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera inaceitável que a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) adote critérios que excluem a maioria dos Municípios brasileiros, além de disponibilizar prazo de apenas 15 dias corridos para gestores formularem suas propostas, para aquisição de caminhões compactadores de lixo. A Portaria 1.035/2017 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de agosto e, com isso, os proponentes tem apenas até dia 23 de agosto para formular suas propostas por meio de Carta-Consulta, no Sistema Integrado de Gerenciamento de ações da Funasa (Siga).
Não obstante prazo tão curto, os critérios da referida portaria exigem disposição final adequada para resíduos sólidos, ou seja, aterro sanitário, além do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS). Contudo, menos da metade dos Municípios brasileiros possuem aterro sanitário e cerca de 35% possuem o PGIRS. Ou seja, Municípios que mais precisam de apoio são justamente os que não possuem aterro sanitário e o plano de resíduos, mas não poderão sequer obter um caminhão de lixo para expandir a coleta de resíduos.
Apesar disso, a CNM destaca que, na esfera federal, cabe à Funasa a responsabilidade de alocar recursos não onerosos para sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e melhorias sanitárias domiciliares. Compete, ainda, à Funasa ações de saneamento para o atendimento, prioritariamente, a Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, o que representa 90% dos Municípios brasileiros.

GOVERNADOR ANUNCIA REFORÇO DA SEGURANÇA NA RMF; CAUCAIA E MARACANAÚ RECEBEM RAIO EM SETEMBRO

Os municípios de Caucaia e Maracanaú receberão sedes fixas do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) no próximo mês de setembro. O anúncio foi feito na terça-feira (22) pelo governador do Ceará, Camilo Santana, de Brasília, durante transmissão ao vivo em sua página do Facebook. Os dois municípios serão os primeiros da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) a receber o equipamento de segurança. Outras 30 cidades com mais de 50 mil habitantes também receberão o equipamento até o próximo ano.

Além disso, Camilo Santana afirmou que Fortaleza também receberá uma nova unidade do BPRaio, intensificando as ações de segurança na Capital. “Já foram entregues nove batalhões fixos, regionalizados, com equipes de até 35 homens. A ação do Raio tem sido tão eficiente, positiva, que tomamos a decisão de implantar o sistema em todos os municípios com mais de 50 mil habitantes, além de duplicar em Fortaleza”, disse. “A formatura da primeira turma da Polícia Militar, em agosto, vai me permitir que eu já possa, em setembro, implantar os novos batalhões nos municípios cearenses”.

O Batalhão do Raio de Caucaia contará com 113 policiais, com 44 motos e duas viaturas. Já em Maracanaú, serão 56 policiais, 24 motos e duas viaturas. O BPRaio já está presente nos municípios de Juazeiro do Norte (Cariri), Sobral (Região Norte), Itapipoca (Litoral Oeste), Iguatu (Centro-Sul), Crateús (Sertão de Crateús), Tauá (Sertão dos Inhamuns), Quixadá (Sertão Central), Russas (Vale do Jaguaribe) e Canindé (Sertão de Canindé).

Brasília
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O chefe do Executivo realizou a transmissão de Brasília, onde realiza agenda para liberação de recursos para as obras Cinturão das Águas do Ceará (CAC) – empreendimento que vai receber as águas da Transposição do Rio São Francisco, no Cariri, e, consequentemente, abastecer Fortaleza e RMF, além da região do Vale do Jaguaribe. “Conversei com o ministro (Helder Barbalho, da Integração Nacional) sobre o porquê de o Governo (Federal) ter cortado parte dos recursos do orçamento dessa obra. Mas haverá todo o empenho do ministro, da bancada de deputados federais e minha, no sentido de não haja descontinuidade de repasse dos recursos para o CAC, essa obra tão importante para o Ceará”, garantiu.


Ainda de acordo com o chefe do Executivo, a operação Carro Pipa, do Exército Brasileiro, e a garantia de novas adutoras, pela Agência Nacional das Águas (ANA), também foram assuntos abordados na reunião. “Falamos, inclusive, das adutoras de Madalena e Boa Viagem, que já foram autorizadas. Estamos guardando os recursos para que a gente possa iniciar as obras”, afirmou.

Perguntas e respostas

O internauta Aldemir Adenízio questionou o governador sobre o que se tem feito para gerar empregos no Estado. Camilo Santana lembrou dos últimos investimentos realizados no Ceará, como concessão do Aeroporto Internacional Pinto Martins à alemã Fraport, o investimento da empresa de telecomunicações Angola Cables em Fortaleza e da parceria entre os Portos do Pecém e de Roterdã, na Holanda, ampliando as oportunidades de emprego para os cearenses.

“Ontem mesmo estive em uma reunião com empreendedores e investidores, em São Paulo, mostrando o potencial que o Ceará tem para quem quer investir no Estado”, disse o governador. “Junho já mostrou um aumento positivo de empregos no Ceará, isso mostra a retomada da economia e da geração de oportunidades para os nossos trabalhadores do estado do Ceará”, acrescentou.

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PEDRO E BENÍCIO COMANDAM CALOURADA NO SOBRADO 335 MUSIC

A dupla Pedro e Benício se apresenta na quinta (24/08), no Sobrado 335 Music, em Sobral. A Constru Farra, calourada da Engenharia Civil, começa a partir das 22 horas. Para deixar a festa ainda melhor, o cantor Laninho também faz parte das atrações.
Ingressos na Loja Unni Shop e no North Shopping Sobral – Santo Presente.

A PALAVRA DO DIA

Evangelho (Mt 13,44-46)
— O Senhor esteja convosco.
— Ele está no meio de nós.
— Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo Mateus.
— Glória a vós, Senhor.
Naquele tempo disse Jesus à multidão: 44“O Reino dos Céus é como um tesouro escondido no campo. Um homem o encontra e o mantém escondido. Cheio de alegria, ele vai, vende todos os seus bens e compra aquele campo. 45O Reino dos Céus também é como um comprador que procura pérolas preciosas. 46Quando encontra uma pérola de grande valor, ele vai, vende todos os seus bens e compra aquela pérola”.

— Palavra da Salvação.
— Glória a vós, Senhor.

terça-feira, 22 de agosto de 2017

MINISTRO DO STF RECONHECE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA EXTINGUIR TRIBUNAIS DE CONTAS

O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) com o objetivo de questionar emenda à Constitucionalidade do Estado do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado.
Mas não foi só isso. O decano do Tribunal esvaziou todas as teses de inconstitucionalidade que até então estão sendo entoadas pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho.
Segundo o Ministro, o Tribunal de Contas dos Municípios não tem legitimidade para propor Emenda Constitucional, muito menos em caráter privativo. "O aspecto central dessa questão reside no fato de que os Tribunais de Contas - em face do que prescrevem o artigo 73, caput", in fine" e o artigo 75, caput, ambos combinados com o artigo 96, todos da Constituição da República - não possuem legitimidade ativa para oferecer propostas de emenda à Constituição, eis que nem mesmo os Tribunais Judiciários, como o próprio Supremo Tribunal Federal, ostentam tal condição", afirma o decano em sua decisão.
Logo, reconhece a Assembleia Legislativa como órgão competente para extinguir a Corte.
Deixou-se claro na própria ementa da decisão que o Poder Constituinte decorrente do Estado/Membro é dada a "possibilidade de criação ou, até mesmo, de extinção (ADI 867/MA) do Tribunal de Contas do Municípios. "O Ministro faz referência a julgado do próprio STF, que considerou constitucional, à unanimidade de seus membros, a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Maranhão.
Outras alegações também foram afastadas pelo relator, como a suposta violação do devido processo legislativo pela Assembleia Legislativa do Ceará, que não teria respeitado o intervalo de cinco dias entre os dois turnos de discussão e votação da norma impugnada. Ainda segundo o Ministro Celso de Mello,, "inexiste norma de parâmetro que imponha, no processo de reforma da Constituição, a observância do período intersticial", tal como requerido pela parte autora.
O Decano demonstrou, também, que não restou evidenciado, nos autos, o comportamento fraudulento do Poder Legislativo local, destacando que os atos emanados do Poder Público gozam  de presunções de veracidade e legitimidade.
Assim, julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade e, em consequência, tornou sem efeito de eficácia de medida cautelar anteriormente deferida pela Ministra Cármen Lúcia, determinando, ainda o arquivamento do processo.
Além de analisar a Emenda Constitucional 87/2016, o Ministro Decano do STF também fez questão de ressaltar que a EC 92/2017 "teve regular tramitação procedimental no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará", afastando, em consequência, a "alegada ofensa ao devido processo legislativo."
O Ministro também deixou claro que a EC 92/2017 superou por completo todos os vícios que haviam sido suscitados na ADI 5638 em face da EC 87/2016.
A decisão, pelo que se observa, fulmina qualquer expectativa em torno de concessão de nova liminar no STF para se tentar manter mais uma vez o funcionamento da Corte de Contas.

TRE ULTRAPASSA A MARCA DE 50% DO ELEITORADO COM BIOMETRIA NO CEARÁ

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará já cadastrou 50,7% do eleitorado com biometria e pretende atingir a marca de 75% até maio do próximo ano, quando será encerrado o Cadastro de Eleitores para as Eleições de 2018.
No planejamento elaborado pelo TRE-CE para as próximas eleições, 131 dos 184 municípios do Estado terão atingido 100% dos eleitores com biometria. Só neste ciclo 2017-2018, mais 69 municípios concluirão o recadastramento biométrico dos eleitores.
Em Fortaleza, onde a biometria só será obrigatória em 2020, o número de eleitores que compareceram aos postos da Justiça Eleitoral para fazer a biometria já atingiu 25,5% do eleitorado da capital e a meta do TRE-CE é ampliar para 45% o número de eleitores com biometria em Fortaleza até as eleições de 2018.

ZEZINHO ALBUQUERQUE COMUNICA ENCONTRO DE PRESIDENTES DE ASSEMBLEIAS

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), ressaltou, durante a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (22/08), que a Assembleia Legislativa realiza o 1º Encontro de Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste na próxima sexta-feira (25/08). O evento ocorre a partir das 8h30, no Salão Nobre Deputado Alceu Coutinho.
“Vamos receber a visita de presidentes de Assembleias Legislativas do Nordeste, que vão passar o dia aqui, conhecendo a nossa estrutura e o nosso funcionamento, e trocando ideias conosco, no sentido de fortalecer o parlamento nordestino”, salientou Zezinho.
O parlamentar informou ainda que, também na sexta-feira, vai ser inaugurado o novo auditório Murilo Aguiar. “Será um novo espaço, para 300 pessoas, que visa acomodar melhor todos aqueles que visitam a Assembleia para participar das discussões”, comentou.
Zezinho Albuquerque agradeceu ainda os prefeitos dos municípios de Ocara, Amália Pereira, e de Russas, Weber Araújo, pela receptividade nos eventos da campanha Ceará sem Drogas - realizados na semana passada nessas cidades. O parlamentar registrou ainda visitas realizadas aos municípios de Itatira e Canindé, também na última semana.
De acordo com Zezinho Albuquerque, os eventos do Ceará sem Drogas tiveram sucesso de público, com quadras lotadas e muita interação entre os jovens e o palestrante, o comentarista esportivo Walter Casagrande.
“Este é um projeto que a Assembleia se envolve com a população cearense, discutindo com os jovens e tentando tocar a fundo na delicada questão da dependência química e contando com o apoio de todos para o sucesso dos eventos”, comemorou o presidente. Ele comunicou ainda que os próximos municípios a serem visitados pelo projeto serão Boa Viagem e Brejo Santo em setembro.

CHAVAL E BARROQUINHA LIDERAM EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL NA ZONA NORTE

Dos 184 novos prefeitos do Ceará, 73 aumentaram o endividamento e a precariedade no setor de investimento. Eles extrapolaram o limite de 54% com a despesa de pessoal, comprometendo suas finanças com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O caso mais grave é em Ibaretama, na Região Central, onde as despesas atingem 68,80% das referidas receitas. Já na Zona Norte, Chaval, uma das cidades mais pobres do Ceará, lidera o descontrole, com a Prefeitura Municipal comprometendo 60,63% do que arrecada, pagando funcionários. Barroquinha, também na lista das mais pobres, vem em seguida, "queimando"  55,18% com a folha de servidores. Se o endividamento não parar de crescer, os efeitos são atrasos no pagamento do funcionalismo, demissão de contratados, corte de gratificações e, pior de tudo, suspensão de obras.
As administrações irregulares ficam impedidas de receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter garantia em operações de crédito ou contratar o empréstimo, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem a redução das despesas com pessoal. Os prefeitos estão sujeitos ao pagamento de multa após processo. As demais cidades da região estão respeitando o limite de 54% (confira pela ordem):   
Sobral (43,44%), Coreaú (45,66%), Camocim (48,29%), Granja (50,57%), Uruoca (50,18%), Moraújo (49,50%), Martinópole Senador Sá (50,29%) (53,11%) e Massapê (53,06%). 

(Com informações Camocim Online e do DN)

REGIONAL VI TRATA DE DIVERSIDADE HUMANA EM FORTALEZA

O secretário da Regional VI, Antonio José Albuquerque, acompanhado do vereador Renan Colares, recebeu na segunda-feira (21/08), o fundador do Projeto Arte de Amar, George Paiva. Na ocasião foram apresentados assuntos relacionados à promoção dos Direitos Humanos, atividades culturais e assistência social à comunidade LGBT.

"Trabalhamos para mobilizar, dialogar, articular e debater sobre as diversas formas de combate ao preconceito. A ideia é contribuir para o aumento da aceitabilidade da sociedade, por meio dos Direitos Humanos, de gays, lésbicas, transexuais e transgêneros. Além disso, lutamos contra qualquer forma de preconceito", aponta George Paiva. 

Para o secretário Antonio José Albuquerque o respeito é uma base importante, direito e, ao mesmo tempo, um dever de todos. "Os Direitos Humanos incluem o dever à liberdade de opinião e de expressão", enfatiza.

TCE PRATICARÁ ATOS DO EXTINTO TCM

Está oficialmente extinto o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM). Conforme esperado após ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, a emenda constitucional nº 92, do último dia 16 de agosto, foi publicada ontem no Diário Oficial do Estado (DOE) e, portanto, todos os seus efeitos já estão em vigor. Agora, caberá ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, iniciar os trâmites para que, conforme determina o texto, o acervo processual de que cuidava o TCM e os servidores efetivos da Corte extinta sejam incorporados ao que é o único Tribunal de Contas no Ceará. Pela emenda, estão extintos os cargos de conselheiro do TCM e os seus atuais sete integrantes ficam em disponibilidade. Eles, no entanto, têm direito à percepção integral de suas remunerações, com reajustes garantidos nas mesmas datas e proporção dos conselheiros do TCE. Esta Corte, por sua vez, terá 90 dias para encaminhar à Assembleia projetos de lei que disponham sobre um novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores; além da nova estrutura de cargos em comissão, funções de confiança e das demais funções comissionadas. O presidente do TCE também terá prazo de até 20 dias úteis após a publicação da emenda constitucional para publicar ato com a discriminação da lotação dos servidores oriundos do TCM nos quadros e órgãos internos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Pelo texto, os Procuradores de Contas e os Auditores que atuam perante o TCM ficam aproveitados no TCE. A nova emenda ainda revoga a de nº 87, de 21 de dezembro de 2016, que teve efeitos suspensos por liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Com a emenda publicada, o presidente do extinto TCM, conselheiro Domingos Filho, costura junto à Atricon outra ADI que questione a nova emenda no Supremo.
(Por William Santos - DN)

ZEZINHO ALBUQUERQUE NA CHAPA

Durante o lançamento do livro “Pau Pereira”, do ex-deputado Iranildo Pereira, vários deputados presentes diziam que a chapa da aliança PDT-PT tem um erro na sua elaboração por não aparecer o nome do presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, que na opinião dos parlamentares tem lugar certo. Na Assembleia, o massapeense é tratado como Senador ou Vice Governador.

Fonte: Blog do Roberto Moreira

FICHA LIMPA NO JUDICIÁRIO COMPLETA CINCO ANOS

Quando se fala em ficha limpa, costuma-se pensar em candidatos a cargos eletivos, mas regra do tipo vale também para o Poder Judiciário. A Resolução n. 156/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe nomear em cargos de comissão condenados por improbidade administrativa ou inelegíveis, completou cinco anos no último dia 8 de agosto. De iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa veda a eleição para postos no Executivo e no Legislativo de condenados por diversos delitos.
A norma, aprovada em 2010, nega candidatura a quem cometeu crimes como ocultação de bens e abuso de autoridade, além de infrações eleitorais. São consideradas decisões colegiadas ou com trânsito em julgado. A resolução do CNJ adaptou a regra para o Judiciário. Sem cargos eletivos, os tribunais passaram a barrar a nomeação em função de confiança a quem praticou ato que o torne inelegível à luz da lei eleitoral. Ficam vedados, assim, condenados por crimes hediondos, por improbidade administrativa e afastados a bem do serviço público, entre outros. Desde a determinação, a checagem dos critérios virou rotina nos órgãos judiciais.
Antes da posse, o candidato à vaga entrega declarações da justiça federal, eleitoral, estadual e militar. São juntadas, ainda, certidões dos tribunais de contas, conselho profissional competente e do Cadastro de Condenados por Improbidade, mantido pelo CNJ. Em 2014, a resolução já era cumprida por 97% de todos os órgãos do Judiciário, segundo estudo do CNJ. À época, aplicavam a regra todos os tribunais superiores, regionais federais, eleitorais e militares.

TCM CHEGA AO FIM

O Diário Oficial do Estado publicou de segunda-feira (21) a PEC que extingue o Tribunal de Contas do Município.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso I, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga
a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º Fica extinto o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios e os seus integrantes são postos em disponibilidade, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional, com direito à percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 3º Todos os servidores efetivos ou a eles equiparados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam incorporados e aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, imediatamente a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.
§ 1º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias úteis, a contar da publicação da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo Projetos de Leis que disponham acerca dos seguintes temas:
I – novo plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores;
II – nova estrutura de cargos em comissão, funções de confiança e demais funções comissionadas.
§ 2º Será instituída comissão para elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, composta por servidores oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de forma paritária, que apresentará o resultado do trabalho ao Presidente do Tribunal.
§ 3º Até a data da publicação da lei a que se refere o § 1º, inciso II, do presente artigo, ficam aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará os ocupantes de cargos em comissão e eventuais funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, além de mantidas as funções de confiança.
§ 4º Os servidores inativos e pensionistas do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará deverão integrar o quadro de inativos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999 e alterações posteriores.
§ 5º Enquanto não entrarem em vigor as leis a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo, aplica-se a legislação vigente ao quadro de pessoal de cada uma das Cortes de Contas.
§ 6º O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a publicação desta Emenda Constitucional, deverá publicar ato com a discriminação da lotação dos servidores oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará nos quadros e órgãos internos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º Os Procuradores de Contas e os Auditores que atuam perante os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam aproveitados perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.
Art. 5º Considerando o disposto nos arts. 1º e 4º desta Emenda Constitucional, o art. 72 da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. Os Auditores, em número de 6 (seis), serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que preencham as qualificações exigidas para o cargo de Conselheiro, mediante concurso de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Contas, observada a ordem de classificação”. (NR)
Art. 6º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo, Projeto de Lei que disponha sobre sua nova Lei Orgânica.
Parágrafo único. Até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observarão os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do Tribunal de Contas dos Municípios às contas municipais e os do Tribunal de Contas do Estado às contas estaduais.

Art. 7º Todo o acervo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará passa a integrar o patrimônio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 8º Os saldos e dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios, existentes à data da promulgação desta Emenda, passam a compor as respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ficando a cargo deste o cumprimento das obrigações financeiras assumidas.
Parágrafo único. Observado o disposto no art. 24, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará disporá da soma dos limites de despesa total de pessoal fixada para ambas as Cortes de Contas, os quais devem ser considerados, prioritariamente, para o cômputo integral das despesas com pessoal de membros, auditores, procuradores de contas e dos servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham ingressado nos respectivos quadros permanentes de pessoal na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 9º Fica suprimida a expressão “ou Tribunal de Contas dos Municípios” no texto do art. 11 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 10. Fica substituída a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado do Ceará” no texto do §4º do art. 35, do § 10 do art. 37, do § 1º do art. 40, do § 1º do art. 41, do caput do art. 42, dos §§ 1º D, 1º E, 1º H e 2º, além do inciso II, do §3º, e os §§ 4º e 5º do art. 42, do caput e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 78.
Art. 11. Fica suprimida a expressão “e dos Municípios” no texto da alínea “a)”, do inciso III, e inciso IV, do art. 49, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 12. Fica substituída a expressão “aos Tribunais de Contas” por “ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará” no texto do inciso V, do art. 60, §§ 14 e 15,
do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 13. Fica substituída a expressão “dos Tribunais de Contas” por “do Tribunal de Contas do Estado do Ceará” do inciso II, do § 1º, do art. 60, do § 1º, do
art. 64, do § 15 do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 14. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas” por “o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” do § 14 do art. 154 da Constituição do Estado
do Ceará.

Art. 15. Fica suprimida a expressão “do Tribunal de Contas dos Municípios ou de alguns de seus órgãos” no texto da alínea “b)”, do inciso VII, do art. 108,
da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 16. Fica suprimida a expressão “e ao Tribunal de Contas dos Municípios” no texto do inciso II, do art. 151, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 17. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios” por “o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” dos arts. 162-A,
162-B e 162-C, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 18. A subseção III, da Seção VI, do Capítulo I, do Título V, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: Da Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.

Art. 19. Ficam revogados os arts. 79 e 81 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 20. O inciso XIII do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.88. Compete privativamente ao Governador do Estado:
XIII – nomear os membros do Tribunal de Contas, observadas as disposições do art. 71, § 2º desta Constituição;” (NR)

Art. 21. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará adotará as providências necessárias à assunção das novas atividades imediatamente após a publicação da
presente Emenda.

Art. 23. Fica revogada a Emenda Constitucional nº 87, de 21 de dezembro
de 2016.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2017.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE

Dep. Tin Gomes
1.º VICE-PRESIDENTE

Dep. Manoel Duca
2.º VICE-PRESIDENTE

Dep. Audic Mota
1.º SECRETÁRIO

Dep. João Jaime
2.º SECRETÁRIO

Dep. Julinho
3.º SECRETÁRIO

Dep. Augusta Brito
4.ª SECRETÁRIA


PREFEITO DE MASSAPÊ DEVE EXONERAR A FILHA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

A Secretária de Educação de Massapê, Kélvia Albuquerque (PMDB) homenageada na única obra inaugurada (foto: um quadro na câmara de vereadores) nesses oito meses de mandato de seu pai e Prefeito Jacques Albuquerque (PMDB) deve está deixando a principal Pasta da Administração.
Totalmente perdido na condução da gestão pública, o prefeito deve exonerar a própria filha do importante cargo, já prevendo problemas futuros em que gestores públicos são incomodados em finais de mandatos.
A cidade que no mandato passado era referência e premiada na Educação, agora tem como única notícia a possível substituição de uma Secretária, devido também a impossibilidade de cumprir as inúmeras promessas de empregos, instrumento principal do discurso da campanha majoritária municipal.

VEREADOR ZÉ VYTAL DEVERIA RENUNCIAR SEU MANDATO

Satanizando a classe que ele faz parte (a política) e utilizando seu discurso na Tribuna da Câmara de Sobral, quase como “Stand Up” por meio de apresentação de vídeos com políticos sendo ridicularizados, o vereador Zé Vytal do PMDB demonstrou o que seus eleitores atestaram nas urnas, ou seja, que o mesmo onde mais poderá chegar é um mero mandato de vereador de Sobral.
Derrotado na última eleição de deputado estadual, o político contraditório ainda informou na sessão de ontem (21) que irá propor a redução de 21 para 15 vagas na Câmara de Sobral.
Em tempo: Com tanto decepção pela política, o vereador teria coragem de renunciar seu mandato, evitando se misturar com o jogo sujo que ele pinta da mesma (?) É só uma pergunta.

POUCAS CIDADES DO BRASIL TÊM PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO

Apenas 30,4% das cidades brasileiras têm planos municipais de saneamento básico. É o que aponta um estudo do Instituto Trata Brasil divulgado na segunda-feira (21).

Segundo o levantamento da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, ligada ao Ministério das Cidades, das 5.570 cidades brasileiras, apenas 1.692 (30,4%) declararam ter feito seus planos municipais. Outras 37,5% das cidades estão com os planos em andamento. Além disso, 2% das cidades apresentaram inconsistências nos dados, e não há informações sobre 29,9%.

NEÓFITO DA CÂMARA DE SOBRAL QUER SER PREFEITO

Com menos de nove meses de mandato e pouca produção como vereador de Sobral, o neófito Camilo Motos, já está pensando em ser candidato a prefeito de uma pequena cidade vizinha a Sobral.
O município da futura postulação ao cargo majoritário seria Groaíras, segundo informações preliminares da imprensa regional.
Vereador de Sobral realmente está ficando mais importante que é sacristão de Senador Sá, já está querendo ser prefeito. Essa é boa...

DE CAMA A BEBIDA DE LUXO: FARRA DE LICITAÇÕES PELO BRASIL

Uma licitação na Bahia para contratar professores de corrida e caminhada para juízes e servidores – que acabou suspensa na última semana por escandalizar o Brasil – chamou a atenção para uma prática que tem sido recorrente no serviço público do país. Trata-se de comprar itens sem a devida comprovação da necessidade e relação com os serviços prestados à população.
Em plena crise econômica, multiplicam-se no país licitações para adquirir produtos questionáveis, como flores e arranjos decorativos, vinhos, cervejas, camarões, sofás e até camas e cadeira de luxo para servir a quem deveria trabalhar para o povo.

SOBRAL JÁ TEM VEREADOR FÃ DO PREFEITO DE SÃO PAULO

A onda de títulos de cidadanias homenageando o prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB) pelo Nordeste poderá está chegando à Sobral.
O vereador Tiago Ramos (PMDB) utilizou parte de seu discurso na sessão de ontem (21) para apresentar vídeos de ações evidenciando a gestão do prefeito paulista.
O vereador perdeu uma grande oportunidade na divulgação em que nada beneficiará seus representados.

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

ENCONTRO DE PRESIDENTES DE ASSEMBLEIAS NO CEARÁ

Está marcado para a próxima sexta-feira (25) um encontro entre todos os presidentes das assembleias legislativas do Nordeste, que acontecerá na sede do Poder Legislativo do Ceará. A reunião dos chefes de Legislativo tem como objetivo a troca de experiências entre seus gestores nas mais diversas áreas do Estado. Um segundo evento já está sendo discutido, e dessa vez deve reunir os presidentes de assembleias do Norte e Nordeste.
(Edison Silva - DN)

CID GOMES E A PREFEITA LAÍS NUNES DISCUTEM CENÁRIO POLÍTICO

A prefeita de Icó Lais Nunes e Cid Gomes se encontraram na última sexta-feira, 18, em Fortaleza, no apartamento pessoal do ex-governador do Ceará, onde discutiram o cenário político e econômico estadual e nacional.
Cid Gomes, que foi deputado estadual, governador e prefeito de Sobral por duas oportunidades, disse a prefeita icoense que quando administrou Sobral, logo nos primeiros meses foi muito criticado; mas com coragem tomou decisões fortes e hoje  é amado por seus conterrâneos pelo sucesso de sua gestão, à época.
Laís Nunes colocou de forma transparente o legado recebido em Icó e das dificuldades enfrentadas para superar os desafios a frente da prefeitura icoense.
A prefeita de Icó entregou ao ex-governador uma pauta com várias reivindicações.
Cid Gomes prometeu agendar uma visita à Icó para uma reunião com os secretários municipais da gestão Cidade Feliz, onde na oportunidade, estará expondo sua experiência exitosa enquanto prefeito de Sobral e Governador do Ceará.