O governador Camilo Santana sancionou, na manhã desta sexta-feira (13), no Palácio da Abolição, a Lei Geral da Defensoria Pública. A ação representa mudança histórica, já que garante o reconhecimento das autonomias funcional, financeira e administrativa do órgão.
Em sua fala, o governador destacou a relevância do trabalho da Defensoria nas ações promovidas dentro do Pacto por um Ceará Pacífico. "Agradeço a todos da Defensoria Pública pela importância que tem tido o órgão nas ações do Ceará Pacífico, envolvido diretamente de forma fundamental com papel de apoio por melhorias na Segurança do nosso Estado", destacou o chefe do Executivo.
Presentes na solenidade, representantes da Defensoria Pública do Ceará destacaram o papel de compromisso da atual gestão com a oferta de novos mecanismos para melhoras nos serviços prestados no Estado. "O governador Camilo Santana entra hoje para a história da Defensoria Pública do Ceará. Isso está acontecendo num governo mais social, um governo conectado com as causas sociais, com esse olhar diferenciado", afirmou a Defensora Pública Geral do Ceará, Mariana Lobo.
Aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 28 de dezembro, a Lei Geral da Defensoria Pública traz mecanismos para que a Defensoria Pública venha a exercer a sua autonomia. A justificativa é a conversão do órgão autônomo em melhoria da qualidade de serviço. Dentre as determinações da matéria, está a divisão da Defensoria em macrorregiões no Interior do Estado, com o objetivo de possibilitar que o serviço seja potencializado em todo o Ceará. Além de manter os quadros atuais, a lei traz expansão no atendimento.
