quinta-feira, 17 de agosto de 2017

APROVADO PROJETO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE MUNICÍPIOS AFETADOS PELA SECA

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) aprovou na quarta-feira (16), por unanimidade, o Projeto de Lei 5621 do deputado Fábio Faria (PSD-RN), para que municípios em situação de emergência ou calamidade devido à seca (ou outros eventos climáticos extremos) possam renegociar seus débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).