O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, entregou, na manhã desta sexta-feira (02/02), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), o projeto de lei que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas no Estado do Ceará. O objetivo da proposta é dar celeridade ao julgamento de processos que envolvam delitos relacionados às facções criminosas.
A matéria, aprovada na quinta-feira (01/02), por unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Justiça, determina que a vara especializada em crimes ligados às facções terá titularidade coletiva, ou seja, será composta por três juízes, que “decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais de competência da unidade”. Segundo o TJCE, desde 2014, processos ligados a organizações criminosas são julgados no Estado de maneira colegiada.
A matéria atende a recomendação do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). Alagoas, Mato Grosso, Pará, Bahia, Roraima, Santa Catarina e Maranhão já adotaram a medida para combater as facções. A expectativa do Tribunal é que haja maior integração entre os órgãos que atuam na área, como a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), criada no Ceará em 2016, e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPCE).
Após a leitura no Plenário 13 de Maio, a proposição seguirá para ser votada nas comissões técnicas da Casa Legislativa.
